23/06/2025 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS TRES CORACOES LTDA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000213-91.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARMAZENS GERAIS TRES CORACOES LTDA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ARMAZÉNS GERAIS TRÊS CORAÇÕES LTDA. em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Da impugnação O executado sustentou (Id n.º 17346632) o excesso de execução, decorrente da inclusão indevida de valores referentes à linha telefônica 2090459766, que não teria sido objeto da fase de conhecimento, da inclusão indevida de valores referentes a período posterior ao cancelamento das linhas, e da incorreção do cálculo dos honorários sucumbenciais.

Da resposta A exequente defendeu (Id n.º 19418128) ter tomado ciência da cobrança indevida relacionada à linha 2090459766 a partir da apresentação de fatura pela executada no agravo de instrumento n.º 5006008-74.2021.8.08.0052.

Reconheceu, porém, a procedência da impugnação quanto aos meses de janeiro de 2013 e março de 2014. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Nos autos do processo n.º 0001005-14.2014.8.08.0052 foi encerrada a fase de conhecimento com a constituição do título executivo judicial, que reconheceu a existência de cobranças indevidas por parte da executada em desfavor da exequente.

Posteriormente, houve discussão acerca da obrigação da executada em juntar relatório completo das cobranças e pagamentos indevidos, o que foi determinado por acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Após a apresentação dos documentos pela executada, a exequente não formulou qualquer requerimento específico relacionado aos documentos apresentados, tendo diretamente protocolado o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados.

Ocorre que, conforme se verifica, foi iniciada a liquidação de sentença nos autos originários, procedimento ainda não encerrado.

Não houve, até o presente momento, homologação de qualquer valor passível de execução.

Com efeito, há necessidade prévia de se proceder à regular liquidação de sentença, na forma estabelecida no julgado originário, para somente depois propor-se o cumprimento de sentença com o valor exequendo já definido.

EMENTA APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROPOSITURA EM APARTADO - PARTE ILÍQUIDA DO JULGADO - PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 – Apelação contra sentença que, em autos de cumprimento de sentença propostos em apartado, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de condição da ação (interesse processual/inadequação da via eleita). 2 – O caso dos autos não se trata simplesmente de se aferir se é possível, ou não, a propositura do cumprimento de sentença em autos apartados ou autônomos.

Trata-se, sim, de, antes, proceder-se à liquidação de sentença, na forma como estabelecida no julgado, para depois então propor-se o cumprimento de sentença com o valor exequendo já definido nos autos .

Trâmites esses que, segundo o regramento legal, se dão, em regra, nos próprios autos em que processada a fase de conhecimento. parte ilíquida da sentença, em autos apartados.

Mas sim, ambas as pretensões, unidas, em autos apartados.

Isto leva à correta conclusão do d .

Sentenciante de que a via eleita pelo autor/exequente é inadequada, e, assim sendo, desprovida de interesse processual, condição que o é da ação. 3 – Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MT 10034727320188110003 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2021) Portanto, os trâmites de liquidação e posterior cumprimento de sentença devem ocorrer, em regra, nos próprios autos em que processada a fase de conhecimento, não sendo admissível a cumulação de ambas as pretensões (liquidação e execução) em autos apartados, como pretendido pela exequente.

Desse modo, considerando que ainda não foi encerrada a fase de liquidação nos autos originários, verifica-se a inadequação da via eleita pela parte exequente, o que conduz ao reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO BANANAL-ES, 9 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 485/2024
14/05/2025 10:50

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 01:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 09:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
05/07/2024 01:58

Decorrido prazo de ARMAZENS GERAIS TRES CORACOES LTDA em 03/07/2024 23:59.
16/06/2024 12:39

Juntada de Petição de habilitações
29/05/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:48

Declarado impedimento por WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
05/12/2022 08:21

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:21

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:19

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 04:31

Decorrido prazo de JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
30/09/2022 04:31

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2022 13:52

Expedição de carta postal - intimação.
19/08/2022 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:50

Processo Inspecionado
27/05/2022 14:32

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:31

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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