TJES - 5000298-28.2025.8.08.0099

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000298-28.2025.8.08.0099 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO LOPES MUNIZ - SP39006 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S/A em face da execução proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob o n.º 5000598-24.2024.8.08.0099.

Como se sabe, o oferecimento de seguro-garantia em embargos à execução fiscal, desde que em percentual superior a 30% (trinta por cento) do débito, tem o condão de suspender a respectiva exigibilidade, com fundamento no art. 835, § 2º do CPC e o art. 9º, § 3º da Lei 6.830/80.

Esse também é o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. (REsp 1381254/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2019, destaque não original) Ocorre que, do compulsar dos autos da execução originária, verifico que o montante assegurado é inferior até mesmo ao débito fiscal atualizado (id. 63837455 daqueles autos), pelo que a apólice apresentada não pode ser admitida como garantia: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – SEGURO-GARANTIA – NECESSIDADE DE QUE GARANTA O VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se o diploma processual, ao tratar especificamente da hipótese de substituição da penhora na fase de execução, pressupondo um ato anterior de garantia do juízo, somente admite como possível a apresentação de seguro-garantia judicial acaso o valor garantido não seja inferior ao do débito constante da inicial e desde que acrescido de trinta por cento, com muito mais razão se faz impor as mesmas exigências legais quando a pretensão é de garantia inicial do juízo a fim de possibilitar, desde logo, a emissão/renovação de certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa nos autos de ação anulatória de débito fiscal. 2.

Tal modalidade de salvaguarda foi possibilitada como opção de garantia, no feito executivo, tendo em vista a necessidade de se harmonizar o princípio da menor onerosidade com a efetividade da tutela executiva, sendo que, no caso concreto, a demanda originária cuida de processo de conhecimento ajuizado no interesse exclusivo da parte contra a qual foi lavrado auto de infração, que pretende a desconstituição do débito fiscal, o que também evidencia a aplicabilidade dos requisitos legais do artigo 835, § 2º e do parágrafo único, artigo 848, ambos do CPC na hipótese dos autos. 3.

Aliás, em casos similares ao dos autos, a jurisprudência pátria vem aplicando a exigência de que o seguro-garantia judicial assegure valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005880-20.2022.8.08.0000, Des.

ANSELMO LAGHI LARANJA, Câmaras Cíveis Reunidas, 31/08/2022, destaque não original) Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo.

Traslade-se cópia do presente decisum ao processo de n.º 5000598-24.2024.8.08.0099.

Após, intime-se a parte embargada (exequente) para apresentar resposta aos embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 6.830/1980.

Apresentada a impugnação, intime-se a embargante para dela se manifestar, em 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para especificar eventuais provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No mesmo prazo, poderão se manifestar sobre eventual interesse em conciliar.

Diligencie-se. -ES, 9 de maio de 2025.

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