08/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:19

Publicado Despacho - Carta em 16/05/2025.
21/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0001486-35.2018.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEOMIR CAPELINI LAMERA, THEREZINHA CAPELINI LAMERA REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA Advogado do(a) REQUERENTE: APARECIDA DE DEUS JULIAO OLIOZI - ES21106 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DESPACHO Como se sabe, a relação entre consumidor e prestadora de serviços de energia elétrica é de caráter contratual, de modo que a legitimidade sobre as obrigações decorrentes do serviço de fornecimento de energia elétrica é daquele que firmou contrato perante a concessionária.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000009-21.2018.8.08.0005 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: ADEMILTO QUINTAS DE PAULA RELATOR: DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR 1º VOGAL: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA 2ª VOGAL: DESª.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

AUTOR NÃO É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA.

IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

SENTENÇA ANULADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Os documentos dos autos evidenciam que a unidade consumidora está em nome de pessoa que não integra a presente relação jurídica, de forma que o apelante não é o titular do contrato discutido entre as partes. 2.

O artigo 18 do Código de Processo Civil disciplina que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, sendo, portanto, ilegítimo o apelado, ora autor, para discutir questões relativas ao contrato relativo à unidade em questão. 3 É cediço que os débitos atinentes aos serviços de energia elétrica são de natureza pessoal e, assim, apenas o titular do contrato que, em tese, obteve a prestação do serviço, é que deve se insurgir contra eventual descumprimento por parte da concessionária apelante, não comportando no caso a hipótese de substituição processual (CPC, art. 18, § único) (STJ; AgInt-REsp 1.737.379). 4.

A legitimidade para discutir eventuais obrigações decorrentes do serviço de fornecimento de energia elétrica é de quem celebrou a avença. 5.

Sentença anulada de ofício.

Ilegitimidade ativa reconhecida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, por maioria, anular a sentença e reconhecer a ilegitimidade ativa do apelado, nos termos do voto da Relatora Designada.

Vitória-ES., 02 de maio de 2024.

Relatora Designada (TJES, AC 0000009-21.2018.8.08.0005, Rel.

Desa.

Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, 11.06.2024) Diante disso, considerando que em sua peça de ingresso, o autor afirma que não é o titular da unidade consumidora, entendo que não ostenta legitimidade ativa.

Neste cenário, considerando que, de acordo com o artigo 10, do CPC, o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a ilegitimidade ativa do autor.

Diligencie-se.

RIO BANANAL-ES, 13 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 0486/2024)
14/05/2025 10:51

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 02:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:12

Proferida Decisão Saneadora
14/11/2023 13:02

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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