09/06/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:04

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para JOAO BAPTISTA MACHADO - CPF: *83.***.*28-53 (EMBARGADO) e SHEILA VIEIRA MACHADO - CPF: *81.***.*63-91 (EMBARGANTE).
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA MACHADO em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de SHEILA VIEIRA MACHADO em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Publicado Sentença - Carta em 14/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 5000251-07.2024.8.08.0029 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SHEILA VIEIRA MACHADO EMBARGADO: JOAO BAPTISTA MACHADO Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA - ES24969, LORRANNA SOARES BASTOS - ES29160 Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ROCHA JUNIOR - ES9494 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos à execução opostos por SHEILA VIEIRA MACHADO em desfavor do JOAO BAPTISTA MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos.

Impugnação aos embargos no ID 63863026. É o relatório.

Decido.

A parte embargante apresentou embargos à execução em autos apartados, de forma autônoma, e não nos próprios autos da execução, em desconformidade com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 52, inciso IX, da referida lei, todos os incidentes processuais, inclusive os embargos à execução, devem ser processados e julgados no bojo dos próprios autos principais, vedada a instauração de autos apartados.

Assim, considerando que a execução em apenso nº 5000456-70.2023.8.08.0029 tramita sob o rito dos Juizados Especiais, impõe-se o reconhecimento da inadequação do procedimento adotado pela parte embargante.

DISPOSITIVO Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jerônimo Monteiro/ES, 10 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0326/2025)
12/05/2025 14:02

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/04/2025 10:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/01/2025 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 01:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:14

Expedição de Mandado - intimação.
08/11/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:15

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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