20/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
18/05/2025 00:49

Publicado Edital - Intimação em 13/05/2025.
18/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000237-98.2024.8.08.0004 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Autor: REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vítima: REQUERENTE: M.

R.

D.

C. - MENOR REPRESENTADA PELO SEU RESPONSÁVEL LEGAL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE CRISTINA VALE REIS E OSVALDO MARCOS DA CUNHA JUNIOR, NASCIDA EM 03/04/2015 (03 DE ABRIL DE 2015), PORTADORA DO CPF Nº *93.***.*15-33, NATURAL DE ANCHIETA/ES.

MM.

Juiz(a) de Direito Anchieta - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERENTE: M.

R.

D.

C. acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

DECISÃO DECISÃO/MANDADO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.

Trata-se de requerimento de Medidas Cautelares formulado por JOCIMARA VIEIRA DANTAS em desfavor do suposto autor CRISTINA VALE REIS ao fundamento do que consta no o BU nº 53616995. 2.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público (id 40210422), pugnou pelo indeferimento da da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. É o breve relatório.

DECIDO. 4.

Tem-se que, medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.

Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, sendo autorizado quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. 5.

Compulsando os autos, verifico que, assiste completa razão ao Representante do Ministério Público. 6.

Ressalta-se que, para aplicação da referida medida, foram observados os requisitos previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 7.

Sendo assim, após análise dos fatos, verifico que não resta demonstrado os requisitos básicos autorizadores, quais sejam, necessidade e adequação. 8.

Sobre o tema vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL.

MEDIDA CAUTELAR.

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE FUMAÇA DE BOM DIREITO.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos de periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg na MC: 22411 DF 2014/ 0049238-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3- TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) - Destaquei 9.

Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ante a ausência dos requisitos legais. 10.

Intimem-se.

Notifique-se o parquet. 11.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado. 12.

Diligencie-se.

ANCHIETA-ES, 22 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ANCHIETA/ES, 09 DE MAIO DE 2025.
09/05/2025 15:31

Expedição de Edital - Intimação.
14/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 00:10

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 00:15

Juntada de Certidão
18/12/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:18

Expedição de Mandado - intimação.
09/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:35

Desentranhado o documento
09/12/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 21:47

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:43

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:53

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:30

Expedição de Mandado - intimação.
01/04/2024 12:30

Expedição de Mandado - intimação.
01/04/2024 12:30

Expedição de Mandado - intimação.
01/04/2024 12:30

Expedição de Mandado - intimação.
27/03/2024 15:49

Processo Inspecionado
27/03/2024 15:49

Não concedida a medida cautelar criminal
22/03/2024 17:41

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:10

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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