27/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:43

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5023344-82.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OZAIR PEREIRA MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID DESPACHO Adentrando o petitório do IPAMV no ID 63141852, entendo lhe assistir razão, pois já houve complementação do depósito judicial no ID 51979032, além do que o Ente Público pagador se encontra vinculado ao valor constante na requisição judicial de pagamento.

Portanto, entendo ser desarrazoada a exigência de atualização de cada novo RPV expedido em relação a um mesmo crédito, uma vez que é fator natural o decurso do prazo legal entre a data da expedição da requisição ao Ente Público pagador e o efetivo pagamento.

Ademais, ao contrário da requisição de Precatório, cuja atualização é efetuada no bojo de Processo Administrativo inaugurado perante a Assessoria de Precatórios do Egrégio TJES, o RPV é vinculado ao valor homologado requisitado, o que foi observado pelo IPAMV, in casu.

Desse modo, INDEFIRO o petitório de ID 52387648.

Intimem-se.

Em seguida, EXPEÇA-SE alvará de transferência em favor do causídico Dr.

EDY COUTINHO - OAB/ES 2.101 para levantamento da quantia complementar depositada pelo IPAMV no ID 51979032.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 7 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
07/05/2025 17:58

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 02:38

Decorrido prazo de OZAIR PEREIRA MARTINS em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:41

Juntada de Alvará
18/07/2024 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:59

Expedição de Ofício.
27/03/2024 20:19

Expedição de Ofício.
27/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:05

Decorrido prazo de OZAIR PEREIRA MARTINS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:09

Expedição de Ofício.
08/03/2024 17:50

Transitado em Julgado em 27/02/2024 para INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID - CNPJ: 27.***.***/0001-70 (EXECUTADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e OZAIR PEREIRA MARTINS - CPF: 364.
08/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID em 27/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:41

Decorrido prazo de OZAIR PEREIRA MARTINS em 30/01/2024 23:59.
27/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 06:27

Decorrido prazo de OZAIR PEREIRA MARTINS em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 17:02

Recebidos os autos
06/03/2023 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
06/03/2023 16:50

Realizado cálculo de custas
23/02/2023 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2023 17:01

Processo Inspecionado
02/02/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:58

Conclusos para despacho
26/09/2022 19:41

Decorrido prazo de OZAIR PEREIRA MARTINS em 12/09/2022 23:59.
20/09/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 08:42

Decorrido prazo de OZAIR PEREIRA MARTINS em 29/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:18

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:56

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:33

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2022 06:31

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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