10/06/2025 10:33

Expedição de intimação - diário.
10/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/06/2025 01:16

Decorrido prazo de PAULO ELEUTERIO GOMES em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 00:21

Publicado Sentença - Carta em 14/05/2025.
16/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5033009-25.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ELEUTERIO GOMES REQUERIDO: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA REIS ROSA - ES7836, MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES - ES9472 Advogado do(a) REQUERIDO: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA - ES13278 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por PAULO ELEUTÉRIO GOMES em face de MILTON RAMOS DE ABREU LIMA, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Inicial Id 18570660, onde o requerente afirma que é credor da importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), expressa em nota promissória vencida e não paga em 13/10/2016.

Requer: a) liminarmente, o arresto de bens do requerido; e b) a condenação do demandado ao pagamento do débito de R$ 12.501,73 (doze mil, quinhentos e um reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido e atualizado.

Da liminar Decisão Id 20249291 que indeferiu o pleito de urgência formulado.

Da contestação Contestação Id 22156854, na qual o requerido aponta a ocorrência de prescrição.

No mérito, sustenta que o montante pleiteado se encontra quitado, decorrente de adiantamento de comissões de seguro que deveriam ser renovadas, advinda da relação comercial existente entre as partes.

Requer a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Da réplica Réplica Id 31141845, na qual o requerente impugna o pedido de justiça gratuita e refuta as alegações da peça de defesa.

Das provas Decisão saneadora Id 39770750.

Petição do demandante (Id 41929016) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de locupletamento ilícito.

O autor afirma que é credor da importância de R$ 12.501,73 (doze mil, quinhentos e um reais e setenta e três centavos), expressa em nota promissória.

Em contrapartida, o requerido sustenta que o débito se encontra quitado, posto que as comissões que lhe eram devidas totalizaram valor superior ao pleiteado.

A controvérsia a ser dirimida é determinar se o título foi devidamente pago, o que desconstituiria o direito da parte demandante.

Da análise do caderno processual, verifico que o autor demonstrou a existência da nota promissória e a sua não quitação no vencimento, conforme se verifica do documento Id 18570685.

Já o demandado não trouxe elementos mínimos ao conhecimento deste juízo que comprovem que ele efetuou o pagamento do montante sob exame, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC).

Além disso, não há provas que demonstrem que a cobrança em questão é uma forma de retaliação pelo encerramento da relação anteriormente existente entre as partes.

Sabe-se que a simples apresentação de nota promissória prescrita é suficiente para embasar a ação de locupletamento pautada no art. 48, do Decreto n. 2.044/1908, não sendo necessário comprovar a relação jurídica subjacente (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.323.468-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 17/3/2016).

Regularmente intimado para informar o interesse em produzir provas, o requerido se manteve silente.

Logo, o acolhimento do pedido inicial, é medida que se impõe.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o requerimento de condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que não vislumbro a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC.

DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o requerido ao pagamento de R$ 12.501,73 (doze mil, quinhentos e um reais e setenta e três centavos), com correção desde a data da planilha Id 18570688 (13/10/2022), tendo como índice de referência a SELIC.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 12 de maio de 2025.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
12/05/2025 14:06

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 12:48

Processo Inspecionado
12/05/2025 12:48

Julgado procedente o pedido de PAULO ELEUTERIO GOMES - CPF: *34.***.*72-04 (REQUERENTE).
08/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
24/04/2024 03:19

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:02

Decorrido prazo de CLAUDIA REIS ROSA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:02

Decorrido prazo de MILTON RAMOS DE ABREU LIMA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 14:28

Conclusos para decisão
19/12/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 08:23

Conclusos para decisão
22/09/2023 08:23

Juntada de Certidão
21/09/2023 01:39

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 20:42

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 16:07

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
28/02/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:55

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:49

Expedição de Mandado - citação.
15/12/2022 21:38

Decisão proferida
15/12/2022 21:38

Não Concedida a Antecipação de tutela a PAULO ELEUTERIO GOMES - CPF: *34.***.*72-04 (REQUERENTE)
28/11/2022 10:02

Conclusos para decisão
28/10/2022 11:18

Juntada de Petição de juntada de guia
28/10/2022 11:15

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
17/10/2022 16:39

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 16:35

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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