29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:58

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
18/06/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000218-52.2025.8.08.0006 REQUERENTE: GENILSON DO CARMO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA VERENA LIMA SANTOS - ES32422 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., APOLO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 DECISÃO Trata-se de pedido de produção de prova oral, formulado pela parte requerida, Apolo Automóveis, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunha.

Conforme artigos 370/371 do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado devendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

A controvérsia nos autos diz respeito à alegada existência de vícios em veículo, objeto de contrato de compra e venda, e eventual rescisão contratual decorrente deles.

Desse modo, sendo a matéria exclusivamente de direito, ou de fato e de direito, a prova for essencialmente documental e técnica, como na hipótese, mostra-se despicienda a oitiva de testemunha, bem como colheita de depoimento pessoal, que em nada acrescentará ao deslinde da lide, visto que para a adequada análise basta a verificação objetiva das condições do bem e dos documentos que instruem os autos.

Conforme consabido, a produção da prova no processo é condicionada à demonstração da utilidade da mesma para solução da lide, pois, do contrário, se vulneraria a paz social e a segurança jurídica com sua aplicação.

Assim, sendo dever do juiz afastar prova inútil ou meramente protelatória, indefiro a produção de prova oral pretendida pelo segundo requerido.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 13 de junho de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
16/06/2025 11:27

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 02:53

Decorrido prazo de GENILSON DO CARMO OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
12/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000218-52.2025.8.08.0006 REQUERENTE: GENILSON DO CARMO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA VERENA LIMA SANTOS - ES32422 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., APOLO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA - ES16198 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a Contestação apresentada pela parte requerida.

ARACRUZ. 06/05/2025
07/05/2025 18:02

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 13:30, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
10/04/2025 13:02

Expedição de Termo de Audiência.
08/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:08

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:58

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2025 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
27/01/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
27/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 13:30, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
16/01/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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