16/06/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:20

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXECUTADO).
28/05/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5004067-42.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SAITER EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SAITER - ES14683 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1.

Relatório Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, proposta por RODRIGO SANTOS SAITER em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, relativa a créditos de honorários advocatícios.

Houve intimação para o pagamento no ID. 41917624.

No ID. 52114714, o Executado informou o início do procedimento para pagamento da RPV.

Relatado o necessário, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação Segundo o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;”.

Neste caso, observo que obrigação imposta foi devidamente satisfeita.

Isso porque o Exequente se manifestou no ID. 56840754, informando que o débito foi integralmente quitado.

Assim, a extinção da presente execução é uma medida que se impõe. 3.

Dispositivo.

Com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação da obrigação.

Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de procedimento complementar, de cumprimento de sentença, que não comporta condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e oportunamente arquive-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alonso Francisco de Jesus Coutinho Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

COLATINA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:20

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 12:30

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:14

Juntada de Petição de extinção do feito
18/12/2024 18:52

Expedição de Certidão.
05/10/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:47

Expedição de Ofício.
06/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:23

Juntada de Petição de liberação de alvará
19/06/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:14

Processo Inspecionado
17/04/2024 15:25

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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