01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000300-34.2024.8.08.0066 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PEDRO PICOLI Advogados do(a) INTERESSADO: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Nome: PEDRO PICOLI Endereço: Rua Julio Altoé, 40, Vista Bela, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 Endereço: SCS, Q.Bloco A, 06, -, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Defiro o pedido de pesquisa de bens e informações da parte Devedora por meio das plataformas SNIPER e INFOJUD, cujos resultados estão anexados a este despacho.

Entendo que a utilização da plataforma SISBAJUD na modalidade "teimosinha" vai de encontro aos princípios da informalidade e celeridade que regem o procedimento especial estabelecido pela Lei nº 9.099/95, haja vista a dificuldade na operacionalização da plataforma nesta modalidade, especialmente no momento de obter os resultados.

Ademais, após a exposição midiática da fraude cometida por diversas associações em detrimento de aposentados e pensionistas do INSS, a tentativa localização de bens pertencentes às pessoas jurídicas envolvidas nos ilícitos têm se demonstrado inócua, já que o resultado prático favorável à vítima é praticamente inexistente.

No tocante à busca de informações sobre imóveis, indefiro tal postulação.

Assim faço porque não se afigura necessária a intervenção jurisdicional (CPC, art. 17), podendo a própria parte interessada realizar tais consultas, pois se cuida de registro dotado de publicidade.

Nesse sentido: "[...] As informações pretendidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis quanto à existência de bens em nome do executado são públicas, estando ao alcance da parte.

A esta incumbe o ônus de buscá-las, sob pena de oneração indevida do poder judiciário, tanto financeira, quanto operacional. 2.

A despeito do princípio da cooperação, as partes não podem transferir ao juiz diligências que estão ao seu alcance.

Precedentes do STJ, REsp 299699 / RJ [...]". (TJES, A.I.nº035179004292, Rel.: Samuel Meira Brasil Júnior).

Sobre a inscrição no SERASA/SPC, esta não se mostra compatível com o sistema dos juizados especiais, por força do art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95.

Com efeito, a inexistência de bens implica extinção do processo e esta, de seu turno, acarreta o cancelamento imediato da anotação, na forma do art. 782, §4º, in fine, do CPC.

Logo, sem descortinar novos bens, a anotação seria inócua, pois sucedida incontinenti pela sua baixa.

Com o mesmo escopo, porém, sem tal limitação temporal da inscrição no SPC/SERASA, dispõe a parte da alternativa do protesto do título judicial (art. 517, §4º, in fine, do CPC).

Este pode perdurar ativo, mesmo após o arquivamento do processo de execução frustrado.

A medida, outrossim, não envolve custos para o credor, já que os emolumentos respectivos independem de antecipação, devendo ser pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento pelo devedor, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e do art. 3º, da Lei Estadual nº 4.847/93 (com a redação da Lei Estadual nº 11.028/2019).

No mesmo sentido, deixo de acolher o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens da parte Executada por meio da plataforma CNIB, uma vez que tal diligência não impedirá a extinção do processo na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte Credora, dando-lhe ciência deste despacho, bem como para indicar bens da parte Devedora em 5 (cinco) dias, impreterivelmente, sob pena de extinção do processo.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
31/07/2025 16:14

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:26

Publicado Despacho em 23/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5000300-34.2024.8.08.0066 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PEDRO PICOLI Advogados do(a) INTERESSADO: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Nome: PEDRO PICOLI Endereço: Rua Julio Altoé, 40, Vista Bela, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: SCS, Q.Bloco A, 06, -, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 D E S P A C H O Considerando a redação do art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do CPC, que priorizam a penhora de dinheiro depositado em conta bancária e demais ativos financeiros, defiro a expedição de minuta de bloqueio de valores, via SISBAJUD.

Defiro, ademais, a consulta sobre existência de veículos automotores via RENAJUD.

Junto aos autos as respostas negativas anexas.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que entenda oportuno ao prosseguimento do feito.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tal finalidade, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95).

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
18/06/2025 14:10

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:31

Publicado Despacho em 28/05/2025.
05/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:34

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 19:29

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000300-34.2024.8.08.0066 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PEDRO PICOLI INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogados do(a) INTERESSADO: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) INTERESSADO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA - GO50314 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Marilândia - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar se houve a quitação do débito ou, em caso negativo, requerer o que entender de direito, no prazo legal.

MARILÂNDIA-ES, 7 de maio de 2025.
07/05/2025 18:33

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/11/2024 00:48

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2024.
31/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:37

Expedição de intimação - diário.
22/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:37

Transitado em Julgado em 27/08/2024 para CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (REQUERIDO) e PEDRO PICOLI - CPF: *01.***.*69-87 (REQUERENTE).
03/09/2024 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 04:07

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 04:07

Decorrido prazo de PEDRO PICOLI em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 12/08/2024.
10/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:16

Expedição de intimação - diário.
07/08/2024 17:38

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
07/08/2024 17:38

Julgado procedente em parte do pedido de PEDRO PICOLI - CPF: *01.***.*69-87 (REQUERENTE).
01/08/2024 14:22

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:09

Decorrido prazo de PEDRO PICOLI em 16/07/2024 23:59.
21/06/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 21/06/2024.
21/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:40

Expedição de intimação - diário.
18/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:29

Processo Inspecionado
12/06/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:39

Audiência Una realizada para 03/06/2024 14:00 Marilândia - Vara Única.
03/06/2024 14:39

Expedição de Termo de Audiência.
03/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 01:17

Decorrido prazo de PEDRO PICOLI em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/04/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 26/04/2024.
25/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
25/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:38

Expedição de intimação - diário.
23/04/2024 17:42

Expedição de carta postal - intimação.
23/04/2024 16:29

Expedição de Ofício.
23/04/2024 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 18/04/2024.
18/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:53

Expedição de intimação - diário.
16/04/2024 13:52

Expedição de carta postal - citação.
15/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:01

Audiência Una designada para 03/06/2024 14:00 Marilândia - Vara Única.
11/04/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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