12/06/2025 04:57

Decorrido prazo de LIMA & LIMA GRANITOS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 16/05/2025.
18/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5034034-30.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIMA & LIMA GRANITOS LTDA - ME EXECUTADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA - ES21249 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Lima & Lima Granitos Ltda em desfavor de Massa Falida De Dominion Instalações e Montagens Do Brasil Ltda, haja vista a condenação imposta nos autos nº 0009027-34.2018.8.08.0048.

No id. 54530953, foi determinada a intimação da parte exequente sobre a (in)adequação da via eleita, a qual quedou-se inerte (id. 65607828).

Pois bem.

Nos termos do art. 516, inciso II do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, pois é a deflagração de uma nova fase do processo de conhecimento, pela qual o credor busca a satisfação da obrigação reconhecida na sentença.

Chamo atenção para isso porque, diferentemente da execução de título extrajudicial, o cumprimento de sentença não se desenvolve como um procedimento independente, mas, sim, como fase do processo de conhecimento julgado.

Em suma, o pedido de cumprimento deve ser feito nos próprios autos em que proferida a sentença, e não em autos apartados, como pretende a parte exequente.

Ademais, ressalto que o que aqui se faz não tem pertinência com a previsão do art. 4º, §1º, inc.

I do Ato Normativo n. 24/2021 do TJES, pois os autos n.º 0009027-34.2018.8.08.0048 estão em curso no sistema Pje.

Dessa forma, o feito não pode prosseguir, haja vista a inadequação da via eleita, sendo inafastável a sua extinção.

Ante o exposto, e sem mais delongas, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem honorários.

Custas remanescentes pela parte exequente, se houver.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
14/05/2025 12:09

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 13:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:58

Decorrido prazo de LIMA & LIMA GRANITOS LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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