22/06/2025 00:28

Publicado Decisão em 17/06/2025.
22/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012624-86.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS FRAGA MAURO, IVANA COUTINHO BERGER MAURO REQUERIDO: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PERRONI FRAGA - ES19632 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO - RJ155925 DECISÃO INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, porquanto tal medida revela-se incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, que prioriza a celeridade e a informalidade, nos termos do artigo 8° da Lei 9.099/95.

Aliado a isso, tem-se que devem ser observados os princípios norteadores do Juizado Especial, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo certo que a diligência pretendida é incabível em razão destes.

Ademais, o pedido veio fundamentado em suposição de recebimento e não em certeza, sendo que o pedido de penhora deve ser certo.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, impulsionar os autos, indicando bens a serem penhorados, sob pena de extinção, conforme prevê a Lei nº 9099/95.

Intime-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Endereço: CENTRO EMPRESARIAL MOURISCO, 501, BLOCO 01 SALA 101, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-911 Requerente(s): Nome: VINICIUS FRAGA MAURO Endereço: Rua Niterói, 65, Ed.

Ile de France, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-590 Nome: IVANA COUTINHO BERGER MAURO Endereço: Rua Niterói, 65, Ed Ile de France, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-590
13/06/2025 13:58

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 00:50

Decorrido prazo de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:21

Publicado Decisão em 13/05/2025.
12/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5012624-86.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS FRAGA MAURO, IVANA COUTINHO BERGER MAURO REQUERIDO: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO PERRONI FRAGA - ES19632 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO - RJ155925 DECISÃO Da análise da resposta extraída do SISBAJUD, anexada à presente, afere-se que não foram localizados numerários passíveis de penhora, razão pela qual defiro o pedido de consulta e restrição junto ao sistema RENAJUD, nos termos do artigo 835 do CPC, conforme requerido na forma da petição id nº 47632095.

A pesquisa, com resposta segue em anexo à presente, a qual não foi exitosa.

Intimem-se os requerentes para ciência e impulsionamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, inclusive de extinção.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Endereço: CENTRO EMPRESARIAL MOURISCO, 501, BLOCO 01 SALA 101, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-911 Requerente(s): Nome: VINICIUS FRAGA MAURO Endereço: Rua Niterói, 65, Ed.

Ile de France, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-590 Nome: IVANA COUTINHO BERGER MAURO Endereço: Rua Niterói, 65, Ed Ile de France, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-590
09/05/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
17/12/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 17:09

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 03:27

Decorrido prazo de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em 15/07/2024 23:59.
10/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 21:20

Processo Reativado
13/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:27

Transitado em Julgado em 18/04/2024 para FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-80 (REQUERIDO), IVANA COUTINHO BERGER MAURO - CPF: *31.***.*46-32 (REQUERENTE) e VINICIUS FRAGA MAURO - CPF: *08.***.*23-10 (REQUERENTE).
20/02/2024 05:42

Decorrido prazo de FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:41

Decorrido prazo de IVANA COUTINHO BERGER MAURO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:38

Decorrido prazo de VINICIUS FRAGA MAURO em 19/02/2024 23:59.
19/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:39

Julgado procedente o pedido de IVANA COUTINHO BERGER MAURO - CPF: *31.***.*46-32 (REQUERENTE) e VINICIUS FRAGA MAURO - CPF: *08.***.*23-10 (REQUERENTE).
19/10/2023 15:04

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:18

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:40

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
03/08/2023 18:00

Expedição de Termo de Audiência.
03/08/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 15:34

Juntada de Aviso de Recebimento
30/05/2023 18:45

Decorrido prazo de IVANA COUTINHO BERGER MAURO em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:45

Decorrido prazo de VINICIUS FRAGA MAURO em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:44

Decorrido prazo de IVANA COUTINHO BERGER MAURO em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:44

Decorrido prazo de VINICIUS FRAGA MAURO em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:22

Expedição de carta postal - citação.
04/05/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 16:18

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:14

Audiência Conciliação designada para 03/08/2023 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
03/05/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

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