TJES - 5016727-04.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5016727-04.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: H.

R.

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANA GOMES OLIVEIRA DA SILVA - RJ249629 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por HELOÍSA ROICHMAN, menor de idade (pessoa com deficiência), representada por sua mãe e advogada ARIANA GOMES OLIVEIRA DA SILVA, contra suposto ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VITÓRIA/ES, Sr.

WILIAN BATISTA MARINOT, vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a análise de requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado em 08/01/2025 sob o nº 1367495336, pendente de apreciação até a presente data.

Em análise preliminar dos autos, a servidora judiciária emitiu Certidão de Conferência Inicial (ID 68483144), recebendo o processo sem apontar a incompetência deste juízo, decisão que se encontra equivocada. É o relatório.

DECIDO.

A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

No caso em análise, verifica-se que a ação tem como parte impetrada o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, e como autoridade coatora o Gerente Executivo da Previdência Social de Vila Velha-ES, evidenciando natureza previdenciária e assistencial da demanda, sem relação com acidente de trabalho.

Cumpre ressaltar que, embora o §3º do artigo 109 da Constituição Federal permita que causas previdenciárias sejam processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca não for sede de vara federal, tal circunstância foi regulamentada pelo Art. 15, inciso III, §2º, da Lei nº 13.876/2019, c/c Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00091 de 17/12/2019, que estabelece as comarcas com competência federal delegada.

No caso em apreço, observo que a própria impetrante direcionou sua petição inicial ao "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIDADE DE VITÓRIA/ES", reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Além disso, o município de Vitória é sede de Seção Judiciária Federal, o que afasta a possibilidade de competência delegada à Justiça Estadual.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Seção Judiciária da Justiça Federal em Vitória/ES.

Promovam-se as anotações necessárias e remetam-se os autos ao Juízo Federal competente, com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2