12/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:10

Decorrido prazo de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:25

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5003553-89.2024.8.08.0014 REQUERENTE: CELIA MARIA GODOY BUSS REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NU PAGAMENTOS S.A.

D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR, cuja pretensão da Requerente é que seja declarada a nulidade do suposto contrato de empréstimo de Financiamento de crédito ao consumidor, restituição em dobro dos supostos valores descontados indevidamente, bem como a condenação em danos morais.

Contestação apresentada tempestivamente pelo BANESTES S/A, através do ID49609202, com a juntada dos documentos comprobatórios, arguindo a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

Contestação apresentada pelo NU PAGAMENTOS S/A (ID42450047), alegando preliminar de ilegitimidade passiva.

Pois bem.

DECIDO.

Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Noto a presença de preliminares arguidas pela parte requerida, as quais, pela lógica, deverão ser analisadas aprioristicamente.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU PAGAMENTOS S/A É corrente que o direito processual civil brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada pelos fatos narrados na petição inicial.

Assim, quanto a alegação de ilegitimidade passiva, maiores considerações e análises serão realizadas junto da sentença de mérito, razão pela qual, REJEITO neste primeiro momento a preliminar arguida.

DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ALEGADA PELO REQUERIDO BANESTES S/A O requerido alegou que a requerente pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, entretanto, juntou nos autos declaração genérica de hipossuficiência econômica.

Contudo, a requerida não juntou nos autos em momento algum, prova que demonstre a real situação financeira da Autora, a qual possa justificar o indeferimento do benefício.

Por essa razão, INDEFIRO a IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Pois bem.

Intimadas as partes para manifestarem-se do quanto as provas que pretendem produzir, o requerente e o requerido NU PAGAMENTOS S/A pugnaram pelo julgamento antecipado da lide e o requerido BANCO BANESTES S/A pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, bem como do representante legal da NU PAGAMENTOS.

Todavia, é possível constatar que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se há existência de falha na prestação de serviços pelas requeridas, especialmente no que tange à segurança dos sistemas bancários, incluindo validação de acesso e proteção contra movimentações atípicas. 2) Se restou configurado os danos materiais alegados pela parte autora, com a suposta subtração de valores de suas contas e os descontos referentes às parcelas do empréstimo questionado.

Se sim, seu quantum. 3) Se há a configuração de danos morais, considerando o impacto psicológico e financeiro alegado pela autora, e a adequação do valor sugerido (R$ 10.000,00). 4) Se a parte autora tem direito a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, renove-se a intimação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
14/05/2025 12:17

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 17:23

Proferida Decisão Saneadora
22/03/2025 19:06

Juntada de Petição de pedido de providências
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CELIA MARIA GODOY BUSS em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:54

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
21/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
11/02/2025 18:03

Juntada de Petição de indicação de prova
11/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:33

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
05/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
05/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:57

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2025.
04/02/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 18:03

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 18:03

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 18:03

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 00:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:06

Juntada de Petição de réplica
16/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:21

Juntada de Aviso de Recebimento
03/06/2024 17:51

Expedição de Ofício.
24/05/2024 15:09

Processo Inspecionado
24/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:37

Juntada de Petição de aditamento à inicial
02/05/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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