31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5003570-96.2022.8.08.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) REQUERENTE: EVERALDO FRECHIANI, IZABEL CRISTINA BRAVIN FRECHIANI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FERREIRA SIMONASSI - ES20376, FRANCIELI ANGELI - ES23713, THAINANN SESANA MARCHESINI - ES20078 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 2.

Fundamentação Inicialmente, importante frisar que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não é traçada exclusivamente pelo valor da causa, pois depende também da matéria sobre a qual versa a demanda proposta.

Sobre esse ponto, registro que o artigo 2º, § 1º, I, da Lei 12.153 de 2009, estabelece que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais.

Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma, de caráter incidente à execução, mas insta destacar que tanto a Execução como seus Embargos jamais poderiam ter curso em unidade com competência exclusiva em matéria de Juizado Especial de Fazenda Pública.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NATUREZA EQUIPARADA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRAMITAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Embora o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o critério pecuniário não é o único que indica a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que o pleito principal da ação de origem consiste na anulação de débitos de natureza fiscal. 2.

Considerando que o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as execuções fiscais, a ação que veicule pretensão de anulação de débitos fiscais, que possui relação de conexão com a execução e com os embargos à execução fiscal, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Fazendários, consoante já decidiu este E.

Tribunal. 3.

Ademais, aplica-se ao caso presente o artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 4.170/88, que fixa a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento das ações de conhecimento em matéria tributária.

O referido dispositivo legal determinou expressamente a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das ações anulatórias de débitos fiscais, circunstância que obsta o seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.

Data: 05/Jul/2023; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5009325-46.2022.8.08.0000; Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA; Classe: Conflito de competência Cível Outrossim, a Lei Federal 9.099/1995 possui disposição expressa em seu art. 51, inciso II, de que o processo será extinto quando inadmissível o procedimento instituído pelo procedimento especial nela previsto, vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim, o presente feito deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. 3.

Dispositivo Pelo exposto, na forma do art. 51, inciso II da Lei Federal 9.099/1995 JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, em razão da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas nem verba honorária, a teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. [Colatina-ES], data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]
30/07/2025 11:22

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 07:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:39

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5003570-96.2022.8.08.0014 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) REQUERENTE: EVERALDO FRECHIANI, IZABEL CRISTINA BRAVIN FRECHIANI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FERREIRA SIMONASSI - ES20376, FRANCIELI ANGELI - ES23713, THAINANN SESANA MARCHESINI - ES20078 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por EVERALDO FRECHIANI e IZABEL CRISTINA BRAVIN FRECHIANI em face do Processo nº 5001246-41.2019.8.08.0014.

Intimados para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (ID. 15361163), os Embargantes mantiveram-se inertes.

Devo ressaltar que a assistência e a gratuidade judiciária são direitos fundamentais importantes, mas que devem ser limitados àqueles que realmente necessitam.

Assim, não comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, INDEFIRO a gratuidade da Justiça, na forma do § 2º do art. 99 do CPC.

Assim, INTIMEM-SE os Embargantes para realizarem o pagamento das custas prévias.

Juiz(a) de Direito
12/05/2025 14:25

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 15:24

Gratuidade da justiça não concedida a EVERALDO FRECHIANI - CPF: *51.***.*02-72 (REQUERENTE).
19/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/01/2024 12:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
10/07/2023 15:46

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/07/2023 15:45

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/01/2023 15:09

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
29/08/2022 15:46

Decorrido prazo de FRANCIELI ANGELI em 23/08/2022 23:59.
29/08/2022 15:45

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA SIMONASSI em 23/08/2022 23:59.
26/08/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:53

Conclusos para despacho
22/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 08:28

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:33

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 05:36

Decorrido prazo de FRANCIELI ANGELI em 31/05/2022 23:59.
03/06/2022 05:35

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA SIMONASSI em 31/05/2022 23:59.
03/06/2022 05:35

Decorrido prazo de THAINANN SESANA MARCHESINI em 31/05/2022 23:59.
11/05/2022 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2022 12:57

Expedição de Certidão.
10/05/2022 18:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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