27/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RUBENS PIMENTEL FILHO em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:02

Decorrido prazo de RUBENS PIMENTEL FILHO em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:37

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
18/02/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
18/02/2025 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 02:19

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003065-66.2021.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: RUBENS PIMENTEL FILHO Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR BELIZARIO COUTO - ES12606 DESPACHO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer movida por MUNICÍPIO DE ARACRUZ em desfavor de RUBENS PIMENTEL FILHO – porquanto titular do Cartório de Registro de Imóveis de Aracruz (RGI) –, com o fito de que seja compelido a encaminhar à Secretária Municipal de Finanças os extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, tais como: transferências, averbações, inscrições ou transcrições realizadas dos meses em que não o fez, bem como, dos meses seguintes à propositura da demanda, nos termos do Art. 100 do CTM, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A sentença de ID 39686212: (1) confirmou a liminar, concedendo o prazo improrrogável de cinco dias para o demandado exibir judicialmente os livros e documentos contábeis relacionados à apuração do imposto municipal, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão; (2) julgou procedente a ação, a fim de determinar ao requerido, ente tributante do ISSQN, que apresente todos os documentos hábeis exclusivamente à fiscalização e apuração do imposto municipal devido, entre os meses de março de 2021 a setembro de 2021, bem como os documentos relativos aos meses subsequentes; (3) reduziu, de ofício, o valor acumulado da multa diária ao montante de R$ 20.000,00; (4) condenou o requerido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 44270934).

O mandado de intimação do requerido foi cumprido integralmente (ID 46447999).

O Município comunicou que o réu continua descumprindo a decisão liminar, confirmada em sede de sentença (ID 46909477).

O réu foi intimado, novamente, para comprovar o cumprimento da liminar (ID 53331899).

Contudo, quedou-se inerte.

O autor deu início ao cumprimento de sentença e, além disso, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão dos livros e documentos contábeis relacionados à apuração do imposto municipal (ID 61414983). É o relatório.

DECIDO.

ALTERE-SE a classe processual no sistema PJE, para que passe a constar “Cumprimento de sentença”.

INTIME-SE o executado para: (a) efetuar o pagamento do débito, e, se houver, das custas processuais finais/remanescentes, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC; (b) caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, com a advertência de que, com a alegação de excesso de execução (art. 523, §1º, V, do CPC), o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 525, § 4°, do CPC).

Tendo em vista o descumprimento reiterado da decisão liminar, confirmada por sentença, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão dos livros e documentos contábeis relacionados à apuração do imposto municipal do período de março de 2021 a setembro de 2021, que se encontram no Cartório do 1º Ofício de Aracruz.

CUMPRA-SE por oficial de justiça plantonista.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
13/02/2025 14:25

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 14:15

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
17/01/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:17

Decorrido prazo de RUBENS PIMENTEL FILHO em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:34

Conclusos para decisão
17/07/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:10

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:23

Transitado em Julgado em 05/06/2024 para MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (REQUERENTE) e RUBENS PIMENTEL FILHO - CPF: *44.***.*72-53 (REQUERIDO).
14/05/2024 03:18

Decorrido prazo de RUBENS PIMENTEL FILHO em 13/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 09:45

Julgado procedente em parte do pedido de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (REQUERENTE).
07/04/2024 09:45

Processo Inspecionado
25/09/2023 14:31

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 19:48

Decorrido prazo de RUBENS PIMENTEL FILHO em 27/04/2023 23:59.
27/03/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:57

Conclusos para decisão
18/05/2022 01:14

Decorrido prazo de RUBENS PIMENTEL FILHO em 17/05/2022 23:59.
20/04/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
08/04/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 13:00

Conclusos para decisão
24/01/2022 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 07:11

Decorrido prazo de RUBENS PIMENTEL FILHO em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2021 15:08

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:09

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:01

Expedição de Mandado - citação.
27/09/2021 16:50

Decisão proferida
14/09/2021 16:54

Conclusos para decisão
14/09/2021 16:53

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001662-48.2025.8.08.0030

Luis Pereira dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jamile Youssef Alwan

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5009845-88.2024.8.08.0047

Nadir Rosa de Freitas Bernardo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 5004011-34.2024.8.08.0038

Pardal Auto Mecanica e Eletrica LTDA

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Eliakim Andrade Metzker

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/09/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5002989-13.2022.8.08.0069

Vest Sonhos Eireli

Hyundai Brasil

Advogado: Rhubria Viana da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/10/2022 23:38

Exibir Processo

Processo nº 5000474-77.2025.8.08.0011

Aloisio Antonio Abilio

Hotel Laghetto Gramado LTDA Scp Stilo Bo...

Advogado: Cesar Augusto Favero

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/01/2025 12:42

Exibir Processo