TJES - 5000355-67.2022.8.08.0029

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 5000355-67.2022.8.08.0029 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: R.B.

BINOTI Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 Advogado do(a) REQUERIDO: MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES - ES25356 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL em face de R.

B.

BINOTI ME (R.B.

BINOTI), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende o recebimento da quantia histórica de e R$ 33.014,87 (trinta e três mil e quatorze reais e oitenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário.

Despacho (id 27214722) Que determinou a expedição de mandado para pagamento do débito ou oferecimento de embargos.

Embargos à monitória - (id 34455127) Em que aduz o embargante, em síntese, excesso de cobrança, sob fundamento de existência de cláusulas contratuais abusivas.

Impugnação aos embargos - ( id 34736771) Em que refuta a tese de defesa e ratifica as teses esposadas na peça de ingresso. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

Trata-se a ação monitória de instrumento processual à disposição do credor que objetiva o reconhecimento de seu direito de receber crédito possuindo apenas, para tanto, prova escrita sem força executiva, consoante dicção do art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Segundo o c.

STJ, “considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido” (Jurisprudência em teses n. 18, item 1).

Em melhores linhas, é dizer que não há um modelo predefinido de prova escrita apta a embasar a ação monitória, sendo aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido.

No presente caso, com o objetivo de comprovar o seu direito, a parte autora trouxe os termos do contrato entabulado (id 19013986), acompanhado do extrato da conta corrente da demandada (id 19013987), do qual se infere a liberação da parcela do empréstimo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); bem como o histórico da operação (id 19013990), a ficha gráfica (id 19013988) e o comprovante de contratação (id 34736771); documentos estes que justificam de forma clara a origem da dívida e o valor supramencionado.

Destaca-se que, tanto a ficha gráfica quanto o comprovante de contratação dispõe sobre o valor da operação, data do vencimento, número de parcelas e encargos contratuais incidentes.

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO.

Ação monitória.

Prestação de serviços de entrega de encomendas.

Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios .

Inconformismo da ré.

A apelante alega falta de documentos necessários para embasar a cobrança.

O relevante na ação monitória é a formação da convicção do julgador quanto à existência do crédito, independentemente da conformidade formal da prova a um modelo previamente estabelecido.

Orientação do STJ e precedentes da Corte .

Documentos apresentados pelo autor (notas fiscais e conversas de WhatsApp) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a prestação dos serviços para parte dos títulos.

Requerimento de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo apelado não conhecido, sob pena de supressão de instância.

Sentença mantida.

Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 11391307620238260100 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TERMO DE ADESÃO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ARTIGO 700, I, DO CPC.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

AMPLITUDE COGNITIVA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

PRODUÇÃO DE PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. 2.

Atende ao disposto no art. 700, I, do CPC o aparelhamento da ação monitória com contrato de financiamento e termo de adesão a ele relativo, em que conste data da contratação, dados dos contratantes, a assinatura do consumidor, valor do financiamento, numero e valor das prestações, data de vencimento, taxa de juros, tributos incidentes e demais encargos. 3.

Conforme jurisprudência do c.

STJ, uma vez opostos embargos monitórios, o procedimento especial dá lugar ao comum, oportunidade em que a cognição da ação monitória é dilatada, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito vindicado. 4.

O julgamento antecipado da lide, sem prévia oportunização da instauração de fase probatória a respeito da autenticidade da assinatura constante do contrato ou, ao menos, sem comunicar às partes a intenção de abreviar o procedimento limita, de forma indevida, o direito à produção da prova e à influência do convencimento do magistrado, consoante jurisprudência deste Sodalício. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (TJES, AC 5000303-17.2021.8.08.0026, Rel.

Desa.

Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, 22.08.2024) Portanto, entendo que os documentos apresentados pelo autor bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a disponibilização de valores à título de empréstimo.

Superada essa questão, vê-se que a embargante insurge-se contra a pretensão autoral sustentando, de forma sucinta, a existência de disposições contratuais abusivas, as quais denotam excesso de cobrança e devem ser revistas.

Logo, a hipótese é de verdadeira pretensão de revisão contratual, tendo em vista suposto excesso de cobrança, o que atrai a incidência do disposto no artigo 702, §3º, do CPC, in verbis: Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Nos termos do supracitado dispositivo, tem-se que “Nos embargos à ação monitória, quando houver alegação de excesso de cobrança, deverá o embargante declarar, na inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, sendo vedada a possibilidade de emenda à inicial.

Art . 702, §§ 2º e 3º, do CPC. (...)” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00016030420198080048, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível).

No caso em testilha, o embargante limitou-se a sustentar a existência de excesso, deixando, todavia, de apontar o valor que reputa correto, bem como seu cálculo discriminado.

Desta feita, a teor do que preleciona o art. 373, I, do CPC, entendo que a prova documental oferecida é suficiente à formação do juízo de convencimento no sentido favorável ao pedido exordial, visto que restou confirmada a existência de relação jurídica entre as partes e do débito em voga; ao passo que o réu, por sua vez, não se desvencilhou do ônus que lhe cabia (art. 373, II do CPC).

DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial relativo ao crédito retratado pelos documentos anexados à petição inicial, notadamente o extrato da conta corrente da demandada (id 19013987), o histórico da operação (id 19013990), a ficha gráfica (id 19013988) e o comprovante de contratação (id 34736771); com fulcro no art. 702, §8º, do CPC.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Via de consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via DJEN.

JERÔNIMO MONTEIRO-ES, 8 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0326/2025)