29/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001114-38.2021.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOAO FARIAS QUIUQUI, MARLI WENCIONEK QUIUQUI, WALLACE WENCIONEK QUIUQUI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da expedição do Alvará Eletrônico, no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 25 de junho de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
25/06/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:33

Expedição de Mandado - Intimação.
13/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:32

Juntada de Petição de pedido de providências
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de JOAO FARIAS QUIUQUI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARLI WENCIONEK QUIUQUI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de WALLACE WENCIONEK QUIUQUI em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001114-38.2021.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOAO FARIAS QUIUQUI, MARLI WENCIONEK QUIUQUI, WALLACE WENCIONEK QUIUQUI Advogados do(a) EXEQUENTE: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO - ES4732, FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA - ES22658, PAULO PIRES DA FONSECA - ES5752 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto pelo embargante BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, em razão da alegada existência de omissão na decisão ID 61575110 que acolheu o pedido dos executados para desbloquear os valores encontrados através de SisbaJud.

Analisando detidamente as razões apresentadas pelo embargante, resta claro que seu objetivo é tão somente rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios.

Nesse sentido, a irresignação da embargante com a decisão exarada deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada às hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. 3.

Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão ou erro de premissa. 4.

Ademais a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.

Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios.

Precedentes do STJ e do STF.

Art. 1.025, do CPC. 5.

Conhecer do recurso e negar provimento.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023) Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
09/05/2025 16:05

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 13:14

Processo Inspecionado
05/05/2025 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
22/02/2025 01:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 01:06

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/01/2025 16:58

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:53

Expedição de Intimação eletrônica.
29/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:50

Processo Inspecionado
23/01/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 04:01

Decorrido prazo de BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 04:00

Decorrido prazo de LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:39

Decorrido prazo de FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:31

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:39

Juntada de Petição de pedido de providências
26/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 23:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 03:44

Decorrido prazo de BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:41

Decorrido prazo de LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI em 20/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:01

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:47

Decorrido prazo de WALLACE WENCIONEK QUIUQUI em 06/12/2023 23:59.
23/01/2024 17:47

Decorrido prazo de WALLACE WENCIONEK QUIUQUI em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 02:20

Decorrido prazo de LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:20

Decorrido prazo de BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2023 16:21

Decorrido prazo de BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:32

Decorrido prazo de LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:50

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 04/04/2023 23:59.
12/04/2023 12:04

Expedição de Mandado - citação.
12/04/2023 12:01

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:15

Expedição de Mandado - citação.
05/04/2023 13:13

Juntada de Petição de habilitações
10/03/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2023 13:40

Processo Inspecionado
10/03/2023 13:40

Decisão proferida
06/03/2023 12:11

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 17:04

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:19

Decorrido prazo de JOAO FARIAS QUIUQUI em 13/02/2023 23:59.
27/02/2023 15:16

Decorrido prazo de JOAO FARIAS QUIUQUI em 13/02/2023 23:59.
19/01/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:04

Juntada de Certidão
07/09/2022 23:50

Juntada de Certidão
09/08/2022 04:04

Decorrido prazo de BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO em 02/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:04

Decorrido prazo de LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI em 02/08/2022 23:59.
29/07/2022 05:41

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 27/07/2022 23:59.
09/06/2022 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2022 16:11

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2022 15:53

Expedição de Mandado - citação.
17/02/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 14:33

Juntada de Certidão
10/02/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:08

Conclusos para decisão
27/01/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 17:06

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:28

Expedição de Mandado - citação.
24/09/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 17:51

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:48

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:27

Juntada de Petição de juntada de guia
10/08/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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