06/06/2025 00:00

Decorrido prazo de NORMALETE CONCEICAO PAZINATTO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Decorrido prazo de LUCAS MOULAIS em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 14/05/2025.
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5014970-81.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS MOULAIS AGRAVADO: NORMALETE CONCEICAO PAZINATTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIANO PINHEIRO SILVA - ES7132-A Advogado do(a) AGRAVADO: MICHELLY FARIA BAZONI - ES22499-A DECISÃO MONOCRÁTICA LUCAS MOULAIS agrava por instrumento da decisão de Id 46223784 (dos autos de origem), por meio da qual o juízo da Vara Cível de Marataízes, em Cumprimento de Sentença (proc. nº*00.***.*20-20-08.8.08.0069) movido por NORMALETE CONCEIÇÃO PAZINATTO, determinou que se oficiasse ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que seja efetuado desconto mensal, a título de penhora, de 10% (dez por cento), sobre o benefício previdenciário do executado, ora agravante.

Em suas razões (Id 9997973), o agravante suscita, em síntese, que: I) no julgamento do Agravo de Instrumento nº5001315-76.2023.8.08.0000, já transitado em julgado, restou reconhecida a impossibilidade de se proceder qualquer desconto a título de penhora sobre o benefício previdenciário do executado; II) o juízo a quo está descumprindo a decisão do e.

TJ/ES; III) é idoso e atualmente enfrenta um delicado quadro de saúde, de modo que os descontos determinados comprometerão não apenas sua renda, mas também seu tratamento.

Em decisão de Id 10180774 deferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Ao prestar as informações de Id 11976098, o juízo a quo informa que revogou a decisão agravada. É o relatório.

Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste agravo, decido-o conforme permite o art. 932, III, do CPC.

Conforme relatado, o juízo a quo informou ter se retratado da decisão que justificou a interposição do vertente recurso de Agravo de Instrumento, o que prejudica a análise do mérito recursal.

Isso porque, diante da revogação da decisão agravada pelo magistrado de 1º grau, impõe-se a aplicação do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que “se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo”.

Com efeito, como o magistrado exerceu juízo de retratação, revogo a decisão de Id 10180774, que deferiu o pedido de efeito suspensivo e NÃO CONHEÇO deste Agravo de Instrumento, posto que prejudicado em razão da perda superveniente do objeto recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
12/05/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
22/03/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2025 15:01

Prejudicado o recurso
30/01/2025 15:42

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
30/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:56

Decorrido prazo de NORMALETE CONCEICAO PAZINATTO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:56

Decorrido prazo de LUCAS MOULAIS em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2024 10:27

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
30/09/2024 10:27

Recebidos os autos
30/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
30/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2024 10:26

Recebidos os autos
30/09/2024 10:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
20/09/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 16:32

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 16:32

Determinação de redistribuição por prevenção
19/09/2024 13:53

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
19/09/2024 13:53

Recebidos os autos
19/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
19/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:22

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000873-63.2023.8.08.0044

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Alexsandro Matias Oliveira

Advogado: Cleverson dos Santos Pacheco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003684-26.2019.8.08.0047

Banco do Brasil S/A

Beoraicker Ramos Nascimento

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013017-77.2014.8.08.0014

Cedinamar Locatelli

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana Cardozo Citelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000593-36.2025.8.08.0044

Marlloni Bregonci Alves da Penha

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2025 21:52

Exibir Processo

Processo nº 5022201-87.2024.8.08.0024

Wallace de Oliveira Lelis

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/06/2024 16:27

Exibir Processo