26/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:52

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000644-28.2022.8.08.0052 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR82780 REU: FERNANDO CAVALINI MARSAGLIA, EDER CESCONETO MARSAGLIA, ANA PAULA NUNES CHIEPPE, EDMAR ANDRE MARSAGLIA, ANAUZIRA VERONES Advogados do(a) REU: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSÃO E ENERGIA S.A. em face de EDER CESCONETO MARSAGLIA e OUTROS a qual tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal.

A referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo.

Todavia, o referido Ato Normativo dispõe no §3° do art. 3° que: [...] §3º.

Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento.

O artigo 63, inciso III, 'd’, da Lei Complementar Estadual 234/2002 dispõe que: Art. 63.

Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III - processar e julgar: [...] d) as desapropriações por necessidade e utilidade pública, nos termos da lei respectiva; Destarte, considerando que o presente feito versa sobre constituição de servidão de passagem por utilidade pública, ante o previsto no Código de Organização Judiciária e a remansosa jurisprudência do E.

TJES patente a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda.

Nesta senda, considerando que o Ato Normativo nº 78/2025 disciplina que na atribuição dos feitos da Comarca Digital de Rio Bananal deve ser observado as regras de competência para processamento e julgamento, determino a redistribuição do feito para a Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Linhares.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A.

Endereço: ARY ANTENOR DE SOUZA, 321, SALA N, JARDIM NOVA AMERICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13053-024 Nome: FERNANDO CAVALINI MARSAGLIA Endereço: Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, s/n, Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: EDER CESCONETO MARSAGLIA Endereço: Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, s/n, Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ANA PAULA NUNES CHIEPPE Endereço: Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, s/n, Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: EDMAR ANDRE MARSAGLIA Endereço: Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, s/n, Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ANAUZIRA VERONES Endereço: Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, s/n, Sítio São Luiz, zona rural, Córrego Tiradentes, zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000
15/05/2025 08:36

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:17

Declarada incompetência
14/05/2025 01:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:50

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ARPINI em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 09:23

Proferida Decisão Saneadora
15/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:06

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:13

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 11:32

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2023.
25/05/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 15:03

Expedição de intimação - diário.
05/05/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
01/05/2023 12:53

Expedição de Ofício.
14/04/2023 10:05

Juntada de Petição de habilitações
12/04/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:41

Juntada de Petição de carta de preposição
27/01/2023 18:10

Juntada de Petição de carta de preposição
27/01/2023 12:33

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:53

Expedição de Mandado - citação.
23/01/2023 14:53

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2022 15:26

Juntada de Petição de juntada de guia
07/11/2022 15:59

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:59

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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