10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000030-29.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORDANO OLIVEIRA ALPOIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR NUNES BARCELLOS - ES26751, CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542, MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS - ES20155 INTIMAÇÃO Dar ciência da expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) sob id nº 72501068.

A protocolização deverá ser formalizada junto ao ente devedor, através do Portal Governo Digital Acesso Cidadão, para o devido processamento.

Segue abaixo o sítio eletrônico: "https://anchieta.essencialbpms.com.br".

ANCHIETA-ES, 9 de julho de 2025.

LELIS MARISA FRAGA ALMEIDA Diretor de Secretaria
09/07/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 17:10

Juntada de Ofício
08/07/2025 15:07

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para JORDANO OLIVEIRA ALPOIM - CPF: *00.***.*12-69 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
08/07/2025 15:04

Desentranhado o documento
08/07/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual
15/06/2025 21:41

Transitado em Julgado em 12/11/2024 para JORDANO OLIVEIRA ALPOIM - CPF: *00.***.*12-69 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
06/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo de JORDANO OLIVEIRA ALPOIM em 02/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:36

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000030-29.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORDANO OLIVEIRA ALPOIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR NUNES BARCELLOS - ES26751, CLAUSSI GOMES BARCELLOS - RJ144542, MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS - ES20155 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

Em suma, o autor, servidor da Guarda Civil Municipal de Anchieta desde 2008, alega que teve suspensas de forma ilegal suas progressões funcionais previstas em lei, tanto por mérito quanto por capacitação, em razão de decretos municipais que contrariaram a legislação específica da carreira.

Apesar de ter cumprido os requisitos e participado de curso de capacitação, não recebeu os reajustes salariais devidos (3,8% por progressão), acumulando prejuízos financeiros e reflexos em outras verbas.

Diante da omissão administrativa, busca judicialmente o reenquadramento e o pagamento das diferenças.

Pois bem.

Analisando-se detidamente os documentos constantes nos IDs 52667573, 53675884 e 62448305, constata-se que as partes celebraram transação quanto ao objeto da demanda, haja vista terem anuído quanto ao adimplemento do valor remanescente de R$ 544,05.

Dessa forma, considerando que os valores postulados pelo Autor foram previamente pactuados entre as partes quanto ao seu montante.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa previsão do art. 55, da LJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Anchieta – ES, data da assinatura eletrônica.

ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
14/05/2025 12:47

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:43

Homologada a Transação
17/02/2025 19:11

Decorrido prazo de MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS em 13/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:11

Decorrido prazo de ARTHUR NUNES BARCELLOS em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 04:27

Decorrido prazo de CLAUSSI GOMES BARCELLOS em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS em 05/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:24

Decorrido prazo de CLAUSSI GOMES BARCELLOS em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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