01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000349-78.2023.8.08.0044 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE SESEBE REQUERIDO: RICARDO SIAN CABIDELLI Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641 Advogado do(a) REQUERIDO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 Decisão (Servindo esta para eventual expedição de carta/mandado/ofício) Trata-se de Ação Monitória proposta por SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE SESEBE em desfavor de RICARDO SIAN CABIDELLI, referente a mensalidades escolares não pagas do curso de Educação Física Bach.

Noturno, no valor atualizado de R$ 7.857,87 (sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

Conforme certificado no ID 39114845 , o requerido não apresentou comprovante de quitação do débito nem embargos monitórios dentro do prazo legal.

A sentença de ID 44798872 julgou procedente a ação, constituindo o título como executivo judicial e condenando o requerido ao pagamento do valor atualizado, custas processuais e honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa.

As partes, por meio de seus procuradores, apresentaram petição conjunta (ID 72116949) informando a celebração de um acordo para a suspensão da execução, nos termos do artigo 840 do Código Civil c/c artigo 921, V do Código de Processo Civil.

O acordo prevê o pagamento pelo executado, RICARDO SIAN CABIDELLI, do valor total de R$ 10.499,52 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) para quitação das verbas pendentes do objeto da lide, além de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 488,85 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) em favor do patrono da parte exequente.

O pagamento à parte exequente será efetuado em uma entrada de 30% (R$ 3.149,85) até 15/07/2025, e 6 (seis) parcelas de R$ 1.224,94, com a primeira parcela em 15/08/2025 e as demais sucessivamente a cada 30 dias.

Os pagamentos à exequente deverão ser realizados via PIX (CNPJ: 34.***.***/0011-57) ou Banco Santander, agência: 1623, conta corrente: 13000752-6.

Os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 488,85 deverão ser depositados até 15/07/2025 na Agência do Banco do Brasil nº 0209-7, Conta Corrente nº 31055-7, CPF: *07.***.*12-83, de titularidade de GEORGE ALEXANDRE NEVES, ou via PIX (*07.***.*12-83).

Em caso de atraso nas parcelas, serão cobrados juros de 0,033% ao dia, multa de 2% e correção monetária pelo período de atraso, limitado a 30 dias, após o qual, não havendo pagamento, todas as parcelas serão consideradas vencidas, com multa de 30% sobre o valor remanescente para fins de execução judicial.

Com o recebimento do valor acordado, as partes darão ampla e irrestrita quitação ao objeto da ação.

As partes também se comprometem a não fazer publicidade do acordo, sob pena de responsabilização por perdas e danos e multa de 30% sobre o valor do acordo.

As partes requerem a suspensão da presente execução até 15/01/2026, para cumprimento do acordo, e caso não haja manifestação da parte exequente em até 30 dias após essa data, a obrigação será considerada cumprida, e o processo deverá ser extinto.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, para que as partes cumpram o acordo celebrado.

Suspendo o processo até 15 de janeiro de 2026.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelas partes.

Cumpra-se.

Vitória, 25 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Of DM 0900/2024
31/07/2025 14:02

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
25/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de RICARDO SIAN CABIDELLI em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:25

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/06/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000349-78.2023.8.08.0044 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE SESEBE REQUERIDO: RICARDO SIAN CABIDELLI Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641 Advogado do(a) REQUERIDO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 INTIMAÇÃO (cumprimento de sentença) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR RICARDO SIAN CABIDELLI, na pessoa de seu advogado acima identificado, para que promova o cumprimento da obrigação reconhecida por Sentença, comprovando nos autos o pagamento da quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de arbitramento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, do NCPC, conforme sentença ID nº 44798872.

Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria
25/06/2025 10:41

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 01:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE SESEBE em 09/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:02

Publicado Despacho em 16/05/2025.
18/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000349-78.2023.8.08.0044 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE SESEBE REQUERIDO: RICARDO SIAN CABIDELLI Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641 Advogado do(a) REQUERIDO: HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 DESPACHO Deverá a serventia certificar o trânsito em julgado da sentença proferida sob o ID nº 44798872, e após, dar cumprimento ao dispositivo sentencial.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
14/05/2025 12:47

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 16:48

Desentranhado o documento
27/02/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual
27/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:48

Desentranhado o documento
27/02/2025 07:48

Cancelada a movimentação processual
14/02/2025 17:32

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
13/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:34

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE SESEBE em 16/07/2024 23:59.
19/06/2024 15:33

Expedição de carta postal - intimação.
19/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 20:50

Julgado procedente o pedido de SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE SESEBE - CNPJ: 34.***.***/0001-85 (REQUERENTE).
13/06/2024 20:50

Processo Inspecionado
05/03/2024 13:27

Conclusos para julgamento
05/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
24/02/2024 11:35

Juntada de Petição de pedido de providências
29/11/2023 02:01

Decorrido prazo de RICARDO SIAN CABIDELLI em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 19:03

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:01

Expedição de Mandado - citação.
27/07/2023 14:00

Desentranhado o documento
27/07/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:05

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:22

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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