16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5000361-40.2023.8.08.0029 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: GILSON FERNANDES DA SILVA S E N T E N Ç A Compulsando os autos, observa-se que foi proferida sentença na qual este juízo, com base na ausência de fundamento relevante para a oposição do réu, homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Após a prolação da sentença, sobrevieram os embargos de declaração (ID nº 69548767), por meio dos quais a parte autora – ora embargante – sustenta a existência de contradição, alegando, em síntese, que: i) teria desistido da ação antes da citação do réu, de modo que não teria havido a instauração do contraditório; ii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios seria contraditória com o reconhecimento da ausência de contraditório; iii) a manifestação do réu seria inválida, pois derivada de procuração sem poderes específicos para receber citação.

Em contrarrazões (ID nº 70301746), o embargado sustentou a regular citação em 24/11/2023, bem como a posterior apresentação de contestação, o que demonstraria a efetiva angularização da relação processual.

Aponta, ainda, que as alegações do embargante alteram a verdade dos fatos e seriam infundadas, devendo ser repelidas com aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

Por fim, requer o desacolhimento dos embargos. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando o pedido, verifico assim, que em verdade, ao manejar os seus embargos de declaração, a Embargante pretende a obtenção do efeito infringente da Sentença, pois não se conforma com a justiça da decisão, fugindo, portanto aos limites do estreito objeto desta modalidade de impugnação, que possui rígidos contornos processuais, pois não busca afastar qualquer omissão quanto ao ponto necessário à solução da lide, impedir que nele persista alguma obscuridade porventura identificada ou mesmo extinguir eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.

Na verdade, pretende à inclusão dos chamados ao processo a nova decisão, dela expungindo a pretensas erronias in judicando, desiderato que não se compraz com a finalidade integrativa do aludido instituto, sobretudo quando nele não se detecta sequer o intuito prequestionador.

Portanto, a rediscussão do mérito deve ser analisada em sede de Apelação, sendo, a presente via inadequada para tal análise.

Assim, conforme a dicção do artigo 505, do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

De igual modo, é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REPAROS EM EDIFÍCIO.

SUSPENSÃO EM PRIMEIRA INST NCIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR, CONFIRMADA EM SEGUNDA INST NCIA.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

DEVER DE OBSERV NCIA DO CRITÉRIO DA HIERARQUIA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. [...] 2. - Ao juiz, por força da preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do CPC, é defeso decidir novamente as mesmas questões, sem que tenha havido alteração no quadro fático a impor uma nova ponderação, salvo as matérias atinentes a ordem pública (TJES, Agravo de Instrumento n. 24.16.900572-5, Relator: Des.

Walace Pandolpho Kiffer, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 26-09-2016, data da publicação no Diário: 24-10-2016).

Além disso, pelo critério da hierarquia, há prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular. 3.

Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *41.***.*04-68, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018). (Negritei).

No caso concreto, a sentença é clara ao indicar que o réu apresentou manifestação expressa e contrária ao pedido de desistência.

Embora o embargante alegue ausência de contraditório por suposta falha na citação, os documentos dos autos e as contrarrazões demonstram que o réu foi devidamente citado e apresentou defesa antes da extinção.

O contraditório foi, portanto, validamente instaurado.

Além disso, mesmo que se admitisse, em tese, irregularidade na representação inicial, o vício seria sanável, conforme dispõe o art. 76 do CPC, não invalidando os atos processuais praticados até então.

A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais segue o princípio da causalidade e é compatível com a extinção sem julgamento do mérito, sobretudo quando a extinção decorre de ato voluntário do autor após a formação da relação processual.

Não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, tampouco erro material ou omissão.

A sentença é harmônica, clara e coerente com a jurisprudência aplicável.

Feitos os esclarecimentos pertinentes: A) RECEBO os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID nº 69548767), para, no mérito, REJEITÁ-LOS, eis que inexistem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas; B) INTIMEM-SE as partes; C) Por fim, PROSSIGA-SE com os atos de baixa e arquivamento, nos termos determinados na sentença.

DILIGENCIE-SE.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica.

EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito
13/06/2025 17:05

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2025 04:37

Publicado Sentença em 16/05/2025.
15/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5000361-40.2023.8.08.0029 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: GILSON FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - MG88562 Advogado do(a) REQUERIDO: DEICLESSUEL LIMA DAN - ES9966 SENTENÇA Vistos, etc. 01) Refere-se à ação de busca e apreensão, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de GILSON FERNANDES DA SILVA, ambos já devidamente qualificados nos autos, consubstanciada pelas motivações contidas na petição inicial. 02) Durante o curso da demanda a Autora fez juntar o petitório de ID 44905500 em que requer a desistência da ação. 03) Ao após, apresentou a ré manifestação (ID 55980816), não anuindo com o pedido de desistência, ao argumento de que possui direito ao julgamento do mérito desta demanda e da de n° 5000692-22.2023.8.08.0029. 04) É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 05) Conforme já relatoriado, a Autora requereu a extinção do processo por desistência, contudo, o réu ao ser instado a se manifestar, limitou-se justificar sua recusa pelo fato de já ter havido a angularização processual e ao direito ao julgamento do mérito. 06) No ponto, sobreleva notar, ainda que o pedido de desistência seja posterior a apresentação de resposta, que a simples oposição ao pedido de desistência, sem fundamento relevante, não impede o seu acolhimento de tal pleito, consoante se infere da orientação jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ 1.

Desistência da ação após decorrido o prazo para resposta (§ 4º do artigo 267 do CPC).

Consoante cediço nesta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, devendo eventual recusa, contudo, ser devidamente fundamentada, não bastando a simples discordância, a fim de se afastar inaceitável abuso de direito.

Precedentes.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1520422/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)” (Destaquei) (Negritei).

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

DEFERIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO.

RÉU INTIMADO.

DISCORDÂNCIA.

AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE.

NULIDADE.

NÃO-OCORRÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). 2.

A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação.

A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 3.

A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. 4.

A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito.

Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, , DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.) 5.

Recurso especial improvido. (REsp 864.432/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 27/03/2008)” (Destaquei) (Negritei). 07) Nestes termos, repise-se, que não tendo o demandado apresentado elementos pertinentes a oposição, sobretudo, porque a alegação de “angularização processual” de forma geral, sem especificar razões efetivas que poderiam implicar no não acolhimento do pleito, não é suficiente ao indeferimento do pedido de desistência.

Não bastasse isso, a extinção do feito não impede o julgamento do mérito da ação de n° 5000692-22.2023.8.08.0029, proposta pelo Autor, portanto, o acolhimento da desistência não gera prejuízo ao demandado. 08) Consectariamente, é o caso de acolher o pedido da autora e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação”. 09) Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. 10) Em razão da causalidade, condeno a Autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil . 11) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 12) Com o trânsito em julgado, lance o Sr.

Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, cobra-se custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. 13) Por fim, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 12 de maio de 2025.

BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito
14/05/2025 13:08

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:51

Extinto o processo por desistência
12/05/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/04/2025 18:56

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:48

Juntada de Petição de pedido de providências
05/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 19:53

Processo Inspecionado
09/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:35

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:28

Expedição de Mandado - citação.
30/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 11:38

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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