TJES - 5017460-11.2022.8.08.0012

1ª instância - 3ª Vara Civel, Orfaos e Sucessoes - Cariacica

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Polo Ativo

Partes

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ: 27.406.222/0001-65

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB: 24769/ES

CPF *27.***.*99-27

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB: 13547/ES

CPF *03.***.*51-03

Polo Passivo

Partes

WESLEY DA SILVA ANDRADE

CPF *21.***.*43-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 01:34

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 00:21

    Publicado Decisão em 16/05/2025.

  • 22/05/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 19/05/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5017460-11.2022.8.08.0012 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: WESLEY DA SILVA ANDRADE DECISÃO Ao compulsar os autos, mais especificamente a Contestação constante no ID 35764766, verifico que a requerida arguiu questões prévias ao mérito, cuja análise faço a seguir.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA Primeiramente, DEFIRO o benefício da gratuidade de Justiça em favor da parte requerida, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 98 e seguintes do CPC c/c a Lei nº 1.060/50.

    PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A requerida alega a ocorrência da prescrição do débito postulado, argumentando que o verdadeiro marco temporal para o início do prazo prescricional em ações como esta se refere à data da rescisão, ou seja, desde o primeiro momento que o cliente/consumidor se encontra inadimplente, na data do vencimento da fatura que consolida a dívida.

    De acordo com o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, iniciando-se a partir da data do vencimento da última fatura.

    No caso em tela, conforme se verifica nos autos, a última fatura inadimplida teve vencimento em 10/11/2018, conforme indicado na petição inicial, e a presente ação foi ajuizada em 09/03/2022, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

    Deste modo, REJEITO a prejudicial de mérito referente à prescrição.

    DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A requerida pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC.

    Considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e a requerida no de consumidora (art. 2º do CDC), bem como que há notória vulnerabilidade desta em relação àquela, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Ato contínuo, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.

    Tratando-se de Ação Monitória, fixo como pontos controvertidos: i) a existência e validade da relação contratual entre as partes; ii) a ocorrência de inadimplemento por parte da requerida; iii) a legitimidade dos encargos contratuais aplicados (juros remuneratórios, moratórios e multa); iv) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais; e v) o quantum efetivamente devido.

    Diante da inversão do ônus da prova já deferida, incumbe à parte autora a comprovação da existência da relação contratual, do débito, bem como da regularidade dos encargos aplicados.

    A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supramencionados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, especificando-as e justificando sua necessidade, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-á como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC/15.

    Diligencie-se.

    CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

    RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito

  • 14/05/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 13:10

    Expedição de Intimação Diário.

  • 29/04/2025 17:26

    Concedida a gratuidade da justiça a WESLEY DA SILVA ANDRADE - CPF: *21.***.*43-41 (REU).

  • 29/04/2025 17:26

    Proferida Decisão Saneadora

  • 12/12/2024 09:49

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/12/2024 23:59.

  • 27/11/2024 21:27

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 15:53

    Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA ANDRADE em 04/11/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2024 00:41

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:40

    Expedição de Mandado - citação.

  • 19/08/2024 13:06

    Processo Inspecionado

  • 19/08/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 17:59

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 13:27

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 04/07/2023 16:10

    Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).

  • 05/10/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 10:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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