29/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
26/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000452-53.2021.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA GIRO SOUZA DELLARMELINA REQUERIDO: FLORIANO SCHWANZ FILHO, HOSPITAL RIO DOCE Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE MARQUES PEREIRA - ES24614, KAROLINY DE ARAUJO SILVA - ES32846 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766 Advogados do(a) REQUERIDO: CELSO PEDRONI JUNIOR - ES14746, FABRICIO PERES SALES - ES11288 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da São Gabriel da Palha - 1ª Vara, ficam os advogados supramencionados intimados para ciência do agendamento da perícia em ID nº 70938403.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 16 de junho de 2025.
16/06/2025 14:00

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:31

Decorrido prazo de ANDREIA GIRO SOUZA DELLARMELINA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:09

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
02/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000452-53.2021.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA GIRO SOUZA DELLARMELINA REQUERIDO: FLORIANO SCHWANZ FILHO, HOSPITAL RIO DOCE Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE MARQUES PEREIRA - ES24614, KAROLINY DE ARAUJO SILVA - ES32846 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766 Advogados do(a) REQUERIDO: CELSO PEDRONI JUNIOR - ES14746, FABRICIO PERES SALES - ES11288 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de Ação indenizatória por Danos Morais, Materiais, Lucros Cessantes c/c Pensão Vitalícia ajuizada por ANDREIA GIRO SOUZA DELLARMELINA em face de FLORIANO SCHWANZ FILHO e FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE (HOSPITAL RIO DOCE).

Contestação, ao ID 10979519, pela Fundação, arguindo, preliminarmente: I) incompetência absoluta do Juízo; II) denunciação da lide à União e ao Município de Linhares; III) chamamento ao processo da União e do Município de Linhares; IV) ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade por eventual erro médico é exclusiva do profissional e não do hospital por seus serviços gerais.

O réu FLORIANO SCHWANZ FILHO (médico) apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça (IDs 41571635, 41571635) e, no mérito requereu a improcedência do pedido.

Réplicas aos IDs 18687776 e 50149793, refutando as preliminares e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o breve relatório.

Passo a decisão. 1.

PRELIMINARES: 1.1 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO: A segunda ré alega incompetência da Justiça Estadual, pugnando pela remessa à Justiça Federal, dado o custeio do procedimento pelo SUS.

A autora refuta, citando jurisprudência que firma a competência estadual para julgar ações de erro médico contra hospitais privados conveniados ao SUS.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que a responsabilidade por eventual erro médico em atendimento prestado por hospital privado conveniado ao SUS é do próprio hospital e do médico, e não da União, sendo a competência para julgamento da Justiça Estadual.

A relação jurídica de direito material se estabelece entre o paciente e a entidade hospitalar/médico que prestou o serviço.

A origem dos recursos (SUS) não desloca a competência.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. 1.2 IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (arguida por Floriano): O réu impugna o benefício concedido à parte autora, alegando que ela possui condições financeiras, juntando dossiê.

A requerente, por sua vez, defende a manutenção do benefício, comprovando receber auxílio-doença de R$ 1.600,00.

Vejamos o que diz o § 3º, do art. 99 do CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Verifico que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, informando nos termos da previsão legal, não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Embora o réu tenha prestado informações sobre bens pertencentes à autora, esta demonstra receber rendimento limitado.

A posse de bens, por si só, especialmente um veículo (ano 2013/2014) e a menção genérica de recebimentos de aluguéis por seu marido, sem demonstração de liquidez ou renda substancial e regular que supere a condição de hipossuficiência face ao valor das custas não restou suficiente para elidir a presunção inicial.

A alegação de má-fé não restou cabalmente demonstrada. É do impugnante o ônus da prova em sentido contrário, do qual não se desincumbiu.

Posto isso, rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita e mantenho o benefício. 1.3 DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO: A Fundação Hospitalar requer a denunciação da lide ou chamamento da União e do Município de Linhares, com base no financiamento do serviço pelo SUS via convênio municipal.

A autora opõe-se, sustentando a responsabilidade direta e solidária do hospital e do médico.

As hipóteses de denunciação (art. 125, CPC) e chamamento (art. 130, CPC) não se amoldam ao caso.

A responsabilidade civil por erro médico é imputada diretamente aos prestadores do serviço (médico e hospital), conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

A relação contratual ou de financiamento entre o hospital e o poder público (SUS/Município/União) é distinta da relação de responsabilidade civil perante o paciente lesado.

A inclusão dos entes públicos apenas tumultuaria o processo, discutindo relação jurídica diversa da principal (erro médico e dever de indenizar), além de contrariar a jurisprudência que afasta a legitimidade da União em casos semelhantes e a que estabelece a responsabilidade solidária do hospital com o médico.

Assim sendo indefiro os pedidos de denunciação à lide e chamamento ao processo da União e do Município de Linhares. 1.4 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE: A Fundação mantenedora do hospital argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade seria exclusiva do médico, pois a falha alegada diz respeito ao ato médico, e não aos serviços hospitalares gerais.

A autora defende a legitimidade e responsabilidade solidária do hospital.

Aplico ao caso a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade passiva, são verificadas em abstrato, conforme narrado na petição inicial.

A exordial imputa responsabilidade ao hospital por erro médico ocorrido em suas dependências por profissional a ele vinculado (ainda que sem vínculo empregatício formal), o que, em tese, atrai a responsabilidade solidária da instituição, conforme jurisprudência do STJ.

A análise da efetiva responsabilidade (se objetiva por falha no serviço hospitalar ou indireta/solidária por ato do médico) é questão de mérito.

Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE. 2.

DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO: Não há outras preliminares alegadas e não vislumbro vícios da ação ou do processo.

Por isso, declaro saneado o feito.

No mérito, são pontos controvertidos: I) ocorrência de erro médico; II) nexo de causalidade; III) existência de danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes; IV) incapacidade laboral e pensão; V) responsabilidade da mantenedora do hospital.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança das suas alegações.

Os réus têm o ônus da prova quanto à regularidade da prestação de seus serviços e a ausência de falha. À autora caberá o ônus da prova quanto aos pontos III, IV e V.

Aos réus quantos aos demais pontos.

Defiro a produção de prova documental, testemunhal e pericial.

Portanto, NOMEIO como o perito Dr.

José Lima Júnior, ortopedista e traumatologista, com endereço na Rua 14 de Maio, bairro Glória, São Gabriel da Palha/ES – CLIMED, tel.: (27) 3727-1340.

Arbitro seus honorários periciais em R$ 1.250,00, grau de complexidade médio, com base na Resolução nº 232/2016 do CNJ, Ato nº 258/2021, à custa do Estado, ante a AJG deferida à requerente.

Determino: a) a intimação das partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem os quesitos, bem com indicar assistente técnico. b) intimação da Procuradoria-Geral do Estado acerca desta decisão; c) intimação do perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos, para informar, no prazo de 10 dias, se aceita o munus, devendo constar no ofício que em caso de aceitação, deverá informar o local e a data designada para realização da perícia com tempo hábil para intimação das partes (pelo menos 60 dias), bem como que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia; d) havendo aceitação do munus, expeça-se mandado de perícia e, com a preclusão desta decisão cumpra-se o que determina o art. 6º do Ato Normativo 08/2021, do TJ/ES; e) com a juntada do laudo, intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias.

DILIGENCIE-SE.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
14/05/2025 13:36

Expedição de Intimação eletrônica.
14/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:04

Processo Inspecionado
08/04/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 17:55

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANDREIA GIRO SOUZA DELLARMELINA em 03/09/2024 23:59.
09/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 02:57

Decorrido prazo de FLORIANO SCHWANZ FILHO em 10/06/2024 23:59.
07/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:45

Juntada de Petição de impugnação à assistência judiciária
12/04/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 08:39

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:52

Juntada de Informações
12/03/2024 11:48

Expedição de Mandado - citação.
30/08/2023 01:45

Decorrido prazo de KAROLINY DE ARAUJO SILVA em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 18:50

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:04

Conclusos para decisão
20/10/2022 03:04

Decorrido prazo de JOSE MARQUES PEREIRA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:04

Decorrido prazo de KAROLINY DE ARAUJO SILVA em 19/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:51

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 19:12

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 19:10

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2022 19:02

Juntada de Aviso de Recebimento
01/07/2022 15:23

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:45

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 10:55

Audiência Conciliação realizada para 24/11/2021 16:40 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
25/11/2021 10:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/11/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 14:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/10/2021 10:34

Publicado Intimação - Diário em 20/10/2021.
20/10/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 18:01

Expedição de carta postal - citação.
18/10/2021 18:01

Expedição de intimação - diário.
18/10/2021 18:01

Expedição de carta postal - citação.
18/10/2021 18:01

Expedição de carta postal - citação.
28/07/2021 15:00

Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 16:40 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
16/07/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:03

Conclusos para despacho
13/07/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 11:15

Conclusos para despacho
19/05/2021 11:15

Expedição de Certidão.
09/04/2021 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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