26/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:33

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0001814-44.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FABRICIO JOSE DA COSTA, FABRICIO JOSE DA COSTA *31.***.*26-60 Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para indicar domicílio do(s) requerido(s) não citado(s) ou requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Caso indicado, expeça-se mandado/carta de citação com aviso de recebimento, pelo procedimento da ação monitória.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
11/02/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:40

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:34

Expedição de Mandado - citação.
30/11/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 17:17

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:55

Decorrido prazo de ADRIANO FRISSO RABELO em 28/04/2023 23:59.
29/05/2023 16:51

Decorrido prazo de ADRIANO FRISSO RABELO em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:53

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 15:16

Juntada de Certidão - Intimação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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