TJES - 5014368-09.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5014368-09.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: JOSE ALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARTH SPERB - RS76130 DECISÃO Trata-se de ação de regresso, ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de José Alves da Silva Filho, atualmente em tramitação perante a 3ª Vara Cível da Comarca da Serra/ES.

Verifica-se que a controvérsia envolve pretensão regressiva fundada em responsabilidade civil a ser discutida no processo nº 5010002-24.2025.8.08.0048, em trâmite na 2ª Vara Cível da mesma comarca, pressuposto indispensável para o reconhecimento do direito de regresso. É o relatório.

Passo a decidir.

Pois bem! Considerando a necessidade de debate de eventual responsabilidade civil por parte do Requerido, entendo diante da prejudicialidade entre as demandas e do risco de decisões conflitantes, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo da 2ª Vara Cível, determinando-se a redistribuição dos autos.

Nos termos do art. 58 do CPC, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”.

O art. 59 do CPC dispõe que o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

A prevenção, por sua vez, é critério legal para fixação da competência, especialmente em hipóteses de conexão, continência, litispendência ou quando se tratar de ações acessórias (art. 61 do CPC).

No caso concreto, a ação de regresso depende do reconhecimento da responsabilidade civil do requerido no processo nº 5010002-24.2025.8.08.0048, que tramita na 2ª Vara Cível, conforme dispõe o art. 934 do Código Civil.

Assim, há evidente relação de prejudicialidade entre as demandas, pois o julgamento da ação de regresso pressupõe o desfecho da ação originária de responsabilidade civil.

A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, a reunião dos processos para julgamento conjunto é medida que se impõe, mesmo que não haja identidade total de partes ou causas de pedir.

O STJ também já consolidou entendimento na Súmula 235, de que, configurada a possibilidade de julgamentos contraditórios, deve-se promover a reunião das ações no juízo prevento, salvo se um deles já foi julgado, o que não se aplica aos autos.

Dessa forma, o prosseguimento das demandas em varas distintas, além de contrariar o princípio da segurança jurídica, pode gerar decisões contraditórias sobre a mesma matéria fática e jurídica, o que é vedado pelo ordenamento.

Portanto, a competência para o processamento e julgamento de ambas as ações deve ser fixada no juízo prevento, qual seja, a 2ª Vara Cível, responsável pela análise da demanda principal, uma vez que este Juízo recebeu primeiro a demanda.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 55, §3º, 58, 59 e 61 do CPC, bem como no art. 934 do Código Civil e na jurisprudência dominante, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Serra/ES, determinando a imediata redistribuição dos autos do processo nº 5014368-09.2025.8.08.0048 para aquele juízo com as anotações de praxe, a fim de que sejam processados e julgados conjuntamente com o processo nº 5010002-24.2025.8.08.0048, prevenindo-se, assim, o risco de decisões conflitantes.

Por fim, deixo de apreciar os pedidos formulados na exordial, por incompetência processual.

Deixo de proceder à prévia oitiva da parte Autora para fins de manifestação nos termos do que determinam os arts. 9º e 10 do CPC de modo a evitar maior retardo no impulsionamento do feito, ressaltando, todavia, que, em querendo, poderá a parte trazer ao caderno as razões que entenda suficientes à possível modificação do decidido sem que daí lhe advenham quaisquer prejuízos.

Preclusas as vias recursais, ou em havendo a expressa renúncia ao direito de recorrer, ao cartório para que cumpra prontamente a ordem de redistribuição emanada.

Intime-se para ciência.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.

Diligencie-se.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito