12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRAGA ARAUJO em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:23

Publicado Decisão em 19/05/2025.
26/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
22/05/2025 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRAGA ARAUJO em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5036427-34.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA BRAGA ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 D E C I S Ã O A declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, cabendo ao juiz, diante dos fatos e documentos que instruem a petição inicial, indeferir o referido requerimento sempre que convencido acerca da capacidade econômica do postulante1.

Da análise dos documentos e alegações apresentados, depreendo que a parte autora demonstra plena capacidade econômica para arcar com os custos do processo, notadamente se observado que: i) o valor da pretensão, nesta fase inicial, se resume ao pagamento de custas processuais em percentual de 1,5% do baixo valor da causa – observado o valor mínimo, que pode, em tese, ser parcelado, caso haja necessidade pelos requerentes; ii) a parte autora possui domicílio em zona nobre desta capital, além de possuir renda relevante, superior a nove mil reais líquido por mês; iii) intimada, não há indicativo de hipossuficiência que possa comprometer a sua manutenção o digna e de sua família, sendo plenamente possível arcar com as despesas processuais.

Por tais razões, indefiro o pedido de AJG pleiteado pela parte autora.

Após, intime-se a parte autora para o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.

Prazo de quinze dias.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS concretos que infirmem a HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário.

Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Ainda que a parte tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, entendo que é possível presumir o estado atual de hipossuficiência da recorrente, a qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3) Recurso provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

Vitória, 09 de maio de 2017.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄ RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *81.***.*00-01, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017) (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Hipossuficiência ECONÔMICA.

Presunção relativa.

Ausência dos requisitos para concessão.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Os parágrafos do artigo 99 do Código de Processo Civil atribuem presunção iuris tantum de veracidade à declaração de hipossuficiência econômica, a qual pode ser ilidida diante de prova em contrário.

Precedentes.

II.

Na hipótese, o agravante, possui sinais que afastam a hipossuficiência alegada, merecendo ser mantida a decisão de primeiro grau.

III.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Primeira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória⁄ES, de de 2017.

PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *81.***.*06-52, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 18/04/2017) (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). 2 - A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a sua hipossuficiência econômica, não sendo possível concluir, apenas dos documentos apresentados, que o recorrente se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060⁄50. 3 - Conforme disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 1.060⁄1950, é lícito ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto. 4 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *81.***.*03-14, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2017, Data da Publicação no Diário: 07/04/2017) (grifei).
15/05/2025 13:25

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2025 23:59.
09/04/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 13:20

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA AUXILIADORA BRAGA ARAUJO - CPF: *03.***.*19-45 (REQUERENTE).
25/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 02:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 04:47

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRAGA ARAUJO em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:48

Juntada de Petição de réplica
14/12/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 02:47

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA BRAGA ARAUJO em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 18:07

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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