12/05/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 14:40

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES - CNPJ: 27.***.***/0001-37 (EMBARGADO) e JARBAS LEONCIO - CPF: *98.***.*86-15 (EMBARGANTE).
30/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 29/04/2025 23:59.
27/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:47

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001689-33.2021.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JARBAS LEONCIO EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG.

ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES Advogado do(a) EMBARGANTE: LENON LOUREIRO RUY - ES25665 Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANNA DE ARAUJO COSTA - ES26585 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JARBAS LEONCIO, em razão de supostos vícios vislumbrados na Sentença.

A parte embargante alega que o r. decisum, ao julgar improcedente os Embargos à Execução Fiscal, condenou o Embargante em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Ocorre que, na decisão de fl. 176 dos autos digitalizados, esse Juízo concedeu ao Embargante os benefícios da Gratuidade da Justiça, o que sequer foi impugnado pelo Embargado.

Dessa forma, é necessário que a condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios seja suspensa. É o relatório, DECIDO.

Sabe-se que é cabível embargos de declaração quando, em sentença, decisão e acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

A finalidade dos embargos, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, é a integração da sentença com o objetivo de se alcançar o verdadeiro conteúdo da decisão, que erigiu-se omissa, lacunosa, obscura ou contraditória.

Pois bem.

No que tange aos vícios alegados pela parte embargante, entendo que este possui razão, haja vista que na Decisão proferida à fl. 176, consta expressamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça em favor do embargante. À luz do exposto, com amparo no art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES provimento, para que no dispositivo da Sentença passe a constar: “CONDENO o embargante em custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente à CDA.

SUSPENDO a exigibilidade da cobrança das rubricas aqui fixadas, em razão do benefício da gratuidade da justiça.” Mantenho inalteradas as demais disposições da Sentença.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 12:21

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:19

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:12

Julgado improcedente o pedido de JARBAS LEONCIO - CPF: *98.***.*86-15 (EMBARGANTE).
10/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:59

Processo Inspecionado
29/02/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:06

Conclusos para decisão
04/07/2023 01:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 03/07/2023 23:59.
08/05/2023 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES em 16/03/2023 23:59.
21/03/2023 08:40

Decorrido prazo de JARBAS LEONCIO em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 15:15

Apensado ao processo 0002400-73.2000.8.08.0006
27/02/2023 16:39

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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