TJES - 5000221-48.2025.8.08.0057

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000221-48.2025.8.08.0057 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: CECILIA VASCONCELOS DOS SANTOS, ELEOMAR DOS SANTOS REQUERIDO: MERCEDES DE TAL Advogado do(a) REQUERENTE: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - ES27517 DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência proposta por CECILIA VASCONCELOS DOS SANTOS e ELEOMAR DOS SANTOS em face de MERCEDES DE TAL.

Narram os autores que exercem a posse sobre imóvel rural situado em Córrego Sossego, zona rural do Município de Águia Branca/ES, e que vêm sofrendo reiteradas perturbações por parte da requerida, que estaria utilizando via de acesso interna à propriedade dos autores, além de praticar diversos atos que alegadamente configurariam turbação de sua posse, como construção de quebra-molas, instalação de câmeras e acúmulo de lixo com queima em área privada.

Requerem, em caráter liminar, a concessão de medida possessória urgente para impedir a requerida de realizar os atos descritos, com fixação de multa diária para eventual descumprimento.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar possessória é imprescindível a demonstração: I – da posse; II – da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; III – da data da turbação ou do esbulho; IV – da continuação da posse, ainda que turbada, na ação de manutenção; ou da perda da posse, na ação de reintegração.

No caso em exame, embora os autores demonstrem que são possuidores do imóvel rural e aleguem que estariam sendo turbados pela conduta da requerida, não há elementos que demonstrem de forma inequívoca a caracterização concreta e atual da ameaça à posse que justifique a concessão da medida liminar.

Neste sentido, a ação possessória tem por objeto a proteção da posse em si, sendo imprescindível, ainda mais em sede de tutela de urgência, a demonstração de que os requisitos legais acima transcritos estão devidamente preenchidos.

Aliás, a parte autora alega que a requerida teria instalado câmera direcionada ao seu terreno, construção de quebra-molas em área privada, danos à sua lavoura (estacionamento de veículos sobre a lavoura), mas não trouxe nenhuma fotografia que suportem suas alegações.

Assim, não restando demonstrados, nesta fase de cognição sumária, os pressupostos legais necessários para a concessão da tutela possessória liminar, especialmente quanto à prova da turbação.

Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Ressalta-se, contudo, que nada impede a reapreciação da matéria, caso os autores apresentem elementos probatórios novos e mais robustos, capazes de demonstrar de forma suficiente os requisitos do art. 561 do CPC.

Intimem-se os autores para ciência da presente decisão.

Cite-se a requerida por oficial de justiça para, querendo, apresentar contestação no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

Apresentada a contestação, intimem-se os autores para apresentar réplica.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão saneadora ou mesmo para julgamento do feito de forma antecipada. Águia Branca/ES, 4 de abril de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito