01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000777-21.2023.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOURDES ROSA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 DESPACHO Intime-se a parte executada, mais uma vez, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada de cálculo referente ao valor devido, incluindo os honorários advocatícios.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os valores apresentados, ficando desde já consignado que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Decorrido o prazo sem impugnação, homologa-se os cálculos apresentados e se determina a expedição dos respectivos ofícios requisitórios (RPV ou precatório), conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, incisos I e II, do CPC.

Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para análise e impulso oficial. Águia Branca/ES, 30 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
30/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:43

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:43

Publicado Sentença em 20/05/2025.
01/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
25/05/2025 00:56

Publicado Despacho em 20/05/2025.
25/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000777-21.2023.8.08.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOURDES ROSA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes ao benefício da autora desde a data do requerimento administrativo (06.04.2023) até a data do óbito (12.07.2024), com registro de que se tratando de condenação à concessão de benefício de natureza previdenciária, o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810).” Alega o embargante que obscuridade na sentença, tendo em vista que, em razão do óbito da autora, o processo deveria ter sido suspenso para procedimento de habilitação, motivo o qual requer que seja suprida a obscuridade e suspenso o processo até que seja concluída a habilitação dos herdeiros.

A embargada se manifestou no id. 53539168.

Eis, em breve síntese, passa-se a fundamentar e decidir.

A embargante sustenta a necessidade de suspensão do processo em razão da necessidade de se habilitar os herdeiros, todavia, conforme petição de id. 48500097, já houve pedido de habilitação das herdeiras, o que foi expressamente acolhido na sentença, ademais, a decisão delimitou de forma clara que a condenação alcançaria apenas o período da data do requerimento administrativo (06.04.2023) até a data do óbito (12.07.2024).

Ademais, importa ressaltar que a habilitação das herdeiras não causou qualquer prejuízo à parte embargante, tampouco comprometeu o contraditório ou a ampla defesa, pois a substituição processual não alteraria, em nenhum aspecto, o resultado da demanda, que se limitou à condenação ao pagamento de benefício previdenciário já requerido em vida pela autora Portanto, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença, tampouco prejuízo à parte embargante, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, CONHECE-SE os embargos de declaração e LHES NEGA PROVIMENTO, uma vez que a decisão não apresenta nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intime-se as partes, com registro de que os embargos interrompem o prazo recursal. Águia Branca/ES, 11 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
16/05/2025 12:32

Expedição de Intimação Diário.
16/05/2025 12:27

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:15

Processo Inspecionado
14/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 20:54

Processo Inspecionado
13/04/2025 20:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 04/10/2024.
04/10/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:27

Expedição de intimação - diário.
02/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:55

Julgado procedente o pedido de LOURDES ROSA DIAS - CPF: *93.***.*32-59 (REQUERENTE).
12/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:30

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:47

Audiência Instrução realizada para 01/07/2024 12:40 Águia Branca - Vara Única.
10/07/2024 16:23

Expedição de Termo de Audiência.
03/07/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 20/06/2024.
20/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:34

Expedição de intimação - diário.
18/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:24

Audiência Instrução designada para 01/07/2024 12:40 Águia Branca - Vara Única.
30/04/2024 14:52

Processo Inspecionado
30/04/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:59

Juntada de Petição de réplica
30/01/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:49

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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