19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000454-16.2023.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELANDE MARIA DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR MAI QUIUQUI - ES30022, KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, através dos quais alega erro material em relação aos valores das diferenças do piso salarial do magistrado compreendidos nos últimos 5 (cinco) anos (2018, 2019, 2021, 2022 e 2023), pois deveria constar o valor de R$ 24.784,56 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em vez de R$ 9.282,10 (nove mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme Certidão de id. 61893382.

No caso em tela, verifica-se que há erro material em relação aos valores retroativos pertinentes as diferenças do piso salarial nos últimos 5 (cinco) anos, observando-se que se conta o prazo quinquenal a partir da propositura da ação, qual seja, 17/08/2023, de modo que em 17/08/2018 para trás, os valores se encontram prescritos, totalizando o valor correto de R$ 23.895,32 (vinte e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos).

Ante o exposto, ACOLHE-SE OS EMBARGOS OPOSTOS e LHES DÁ PROVIMENTO para o fim de corrigir a sentença, onde se lê: “Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia referente a diferença do valor percebido pela requerente e àquele previsto no piso nacional salarial nos anos de 2020 a 2023, cujo valor corresponde a R$ 9.282,10 (nove mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos) acrescido de juros de mora que deverão ser calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e a correção monetária com base no IPCA-E a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos.” Passa-se a ler: “Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia referente a diferença do valor percebido pela requerente e àquele previsto no piso nacional salarial nos anos de 2018 (a partir de agosto), 2019, 2021, 2022 e 2023, cujo valor corresponde a R$ 23.895,32 (vinte e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) acrescido de juros de mora que deverão ser calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e a correção monetária com base no IPCA-E a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos.”, fazendo essa decisão parte integrante da sentença de id. 46587733.

Intimem-se e nada sendo requerido, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Águia Branca/ES, 27 de janeiro de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
16/05/2025 12:33

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
31/10/2024 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:09

Expedição de intimação - diário.
03/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 09:10

Julgado procedente o pedido de ELANDE MARIA DE ANDRADE - CPF: *76.***.*53-74 (REQUERENTE).
16/07/2024 09:10

Processo Inspecionado
11/07/2024 17:43

Conclusos para julgamento
11/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001172-23.2021.8.08.0044

Antonio Carlos da Silva Pereira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/10/2021 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0000419-59.2014.8.08.0057

Instituto Bras do Meio Ambien e dos Rec ...

Sebastiao Pereira Viana Filho

Advogado: Carlos Roberto Neves Caliari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001803-59.2024.8.08.0044

Ana Maria Rocha Campos

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Carlos Augusto Nunes de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0000398-93.2017.8.08.0052

Marlon de Freitas Militao

Espolio de Marcio Jose Militao

Advogado: Estenil Casagrande Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 03:26

Exibir Processo

Processo nº 5001206-27.2023.8.08.0044

Lorenzzo Sancio Bortolini

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/10/2023 14:43

Exibir Processo