08/05/2025 17:29

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e RENATO BRAZ DA SILVA - CP
28/03/2025 11:51

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:49

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
25/03/2025 08:35

Decorrido prazo de RENATO BRAZ DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5015215-92.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: RENATO BRAZ DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por RENATO BRAZ DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, que, nos autos do mandado de segurança tombado sob o n.º 5038635-54.2024.8.08.0024, impetrado contra ato tido por coator da lavra do Diretor-Presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES, indeferiu o pleito liminar deduzido na proemial (id. 50845894 dos autos de origem).

Em seu arrazoado recursal (id. 10048617), o Agravante expõe haver participado do “Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.º 001/2023”, vindo a ser contraindicado na segunda fase do certame, relativa ao preenchimento e envio do “Formulário de Investigação Social”, por estar respondendo a um processo administrativo disciplinar (PAD), ainda em fase de recurso e sem trânsito em julgado, não havendo qualquer condenação em seu desfavor transitada em julgado.

No id 10122039 foi deferida parcialmente a tutela recursal pretendida.

Contrarrazões do agravado no id 10695696.

Parecer ministerial opinando pela não intervenção (id 11686204).

Eis o breve Relatório.

Decido.

Os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível em razão da perda superveniente do seu objeto, ocasionada pela prolação de sentença (id. 52754201) no bojo do feito originário.

Sabe-se, a propósito, que um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do recurso.

De acordo com valiosa e oportuna lição de Flávio Cheim Jorge, extraída de sua obra “Teoria Geral dos Recursos Cíveis”, 8ª edição, Revista dos Tribunais, 2017, p. 138, “a necessidade corresponde ao fato da parte ter que se utilizar do recurso para alcançar a vantagem pretendida; e a utilidade, à circunstância do recorrente poder esperar da interposição do recurso uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a advinda da decisão recorrida”.

Na hipótese em apreço, após a interposição deste agravo de instrumento, o douto Juízo da causa proferiu sentença de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, denegando a segurança pleiteada, daí exsurgindo evidente inutilidade no processamento do presente feito.

Nesse sentido, aliás, firmou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29.10.2015).

Por fim, considerando a prolação do decisum id 10122039 em sede de cognição sumária, dada a pretensão tutela recursal do Agravante, revogo a referida decisão, tendo em vista a resolução do meritum causae pela sentença prolatada pelo Juízo a quo.

Ante o exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na forma de estilo.

Vitória, 05 de Fevereiro de 2025.

DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
17/02/2025 12:24

Expedição de intimação - diário.
17/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 19:16

Prejudicado o recurso
10/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:50

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
09/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:56

Decorrido prazo de RENATO BRAZ DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:29

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 17:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/09/2024 18:04

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
24/09/2024 18:04

Recebidos os autos
24/09/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
24/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:36

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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