TJES - 0031738-72.2018.8.08.0035
1ª instância - Vitoria - 1ª Vara de Orfaos e Sucessoes da Comarca da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 00:35
Decorrido prazo de DILMA MARQUES DE CARVALHO em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:35
Decorrido prazo de ALUIZIO MARQUES DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:35
Decorrido prazo de JOAO MARQUES DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:35
Decorrido prazo de NILSONIA MARQUES DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:35
Decorrido prazo de CLEUZIMAR MARQUES SILVA em 04/06/2025 23:59.
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17/05/2025 23:45
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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15/05/2025 02:05
Publicado Sentença em 13/05/2025.
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15/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 0031738-72.2018.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: CLEUZIMAR MARQUES SILVA, NILSONIA MARQUES DE OLIVEIRA, JOAO MARQUES DE OLIVEIRA, ALUIZIO MARQUES DE OLIVEIRA, DILMA MARQUES DE CARVALHO INTERESSADOS: NILCEIA OLIVEIRA DA ROCHA, ALENCAR MARQUES DE OLIVEIRA, ALESSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA, ANDERSON DE SOUZA MARQUES, ANAYARA DE SOUSA MARQUES GOMES, LUIZ CARLOS MARQUES DE CARVALHO, LUIS CARLOS DA CUNHA LAMBORGHINI, KATIA REGINA MARQUES DE CARVALHO VEIGA, DILMAR MARQUES DE CARVALHO, ANDERSON MARQUES DE CARVALHO, LUIZ ROBERTO GONCALVES DE CARVALHO, FRANCISCO HERMES GONCALVES DE CARVALHO REQUERIDO: GUIOMAR DE LIMA OLIVEIRA, URIAS MARQUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido GUIOMAR DE LIMA OLIVEIRA e URIAS MARQUES DE OLIVEIRA.
Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.
Decido.
Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.
Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.
Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 64624795, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.
Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita.
Remeta-se à Contadoria.
Apuradas custas remanescentes, intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.
Em não havendo, à dívida ativa.
Transitada em julgado e pagas as custas, EXPEÇA-SE a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e INTIME-SE o Fisco para fins de lançamento.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Ciência ao MP, se houver interesse.
Oportunamente, arquive-se.
Vila Velha/ES, 3 de abril de 2025.
I.
SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito -
09/05/2025 17:23
Expedição de Intimação - Diário.
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03/04/2025 18:19
Julgado procedente o pedido de ALENCAR MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*93-30 (INTERESSADOS), ALESSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *87.***.*36-08 (INTERESSADOS), ALUIZIO MARQUES DE OLIVEIRA (INTERESSADO), ANAYARA DE SOUSA MARQUES GOMES - CPF: 134.340.
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03/04/2025 14:23
Conclusos para despacho
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09/03/2025 13:00
Juntada de Petição de pedido de providências
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14/02/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 14:09
Conclusos para despacho
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10/12/2024 16:56
Juntada de Certidão
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26/11/2024 17:08
Juntada de Certidão
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12/11/2024 16:07
Juntada de Petição de pedido de providências
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17/07/2024 15:35
Juntada de Certidão
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15/07/2024 19:07
Juntada de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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