18/06/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 02:50

Decorrido prazo de GABRIELLE COTTA MARQUES em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:30

Publicado Sentença em 13/05/2025.
16/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5001796-35.2025.8.08.0011 DÚVIDA (100) INTERESSADO: ANDRESSA AZEVEDO TREVISOL INTERESSADO: MILLA RODRIGUES VEIGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Cuida-se de procedimento administrativo apresentado por Andressa Azevedo Trevisol, Tabeliã do Cartório de Tabelionato de Notas do 3º Ofício desta Comarca.

Analisando detidamente os autos, observo que a controvérsia decorre da solicitação pela Sra.

Milla Rodrigues Veiga a certidão de uma escritura pública de compra e venda de um imóvel que seu pai, Osmario de Oliveira Veiga, havia feito com a Tabeliã Interina anterior.

A Tabeliã atual narra que consultou o sistema DRD Tabelionato e encontrou a informação de que a escritura teria sido lavrada no Livro 76, folhas 116 F 118 F.

No entanto, ao consultar o mencionado livro, não localizou a escritura pública.

Diante de tal situação, a Tabeliã contatou a empresa vendedora do imóvel objeto da escritura pública, Cipasa, e obteve a informação de que "só tiveram tratativas de análise da minuta, e que não havia sido assinado e que por parte da Cipasa não houve finalização, como também em conversa por telefone com o Sr.

Osmario, o mesmo disse que não tinha certeza se havia assinado a escritura".

Pontuou, ainda, que "O selo do ato, supostamente, foi gerado em 16/01/2024, no entanto, como se vê da cópia do e-mail enviado pela Cipasa, o mesmo foi enviado pela então Tabeliã, em 28-05-2024, tendo como anexo a minuta da escritura.

A parte se sentindo lesada, pois pagou ITI e, segundo a mesma, fez o depósito dos emolumentos na contada então Tabeliã (comprovantes enviados para o telefone desta Serventia e constantes da ata notarial anexa), pede uma solução para o caso em questão.".

Em resposta id 64887120, a Tabeliã anterior registrou que: "No caso presente, como bem sabe as partes, ocorreu o cancelamento da escritura de compra e venda, visto que a escritura de compra e venda não foi subscrita pelos vendedores e nem pelo comprador. [...] Assim sendo, ocorreu o cancelamento da escritura de compra e venda, pois o ato não existia diante da falta da assinatura das partes." Nesse cenário, o artigo 108 do Código Civil estabelece que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Ao que se verifica, uma das partes do negócio jurídico, CIPASA, reconhece que não assinou a escritura e a outra parte, Sr.

OSMARIO, diz não se lembrar que tenha assinado alguma escritura.

Tal fato demonstra a inexistência do ato, o qual, ainda que redigido sob a forma de minuta, não seria válido sem a aposição das assinaturas das partes, por força do art. 215, VII, do Código Civil.

A situação é reforçada pela manifestação da oficial interina anterior em sua petição.

Isto posto, RESOLVO A DÚVIDA e oriento à Tabeliã Interina a não fornecer certidões ou traslados da suposta escritura mencionada nos autos, podendo a interessada requerer, pelas vias próprias, o que entender de direito acerca de seu alegado prejuízo.

Intime-se a Tabeliã Interina, que deverá também dar ciência desta resolução administrativa ao interessado.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 9 de maio de 2025.

ROBSON LOUZADA LOPES Juiz(a) de Direito
09/05/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 20:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:09

Juntada de Informações
21/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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