25/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:11

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para ANDRESSA PAULO DOS SANTOS - CPF: *38.***.*84-98 (REQUERENTE).
12/06/2025 05:06

Decorrido prazo de ANDRESSA PAULO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:58

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000211-19.2025.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRESSA PAULO DOS SANTOS REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por ANDRESSA PAULO DOS SANTOS em face de DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO.

A autora pretende a desconstituição de autos de infração de trânsito lavrados em seu desfavor, sob o argumento de que seu veículo teria sido clonado.

Na certidão de não conformidade de Id n.º 64933722 constou que a competência seria da Justiça Federal, em razão de o polo passivo ser composto por autarquia federal.

Na sequência, a autora requereu o cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito (Id n.º 64937597). É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Extrai-se dos §§ 4º e 5º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, que o autor pode desistir da ação, independentemente do consentimento do réu, até o oferecimento da contestação.

Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Na espécie, a desistência foi informada antes mesmo da citação; portanto, não vislumbro óbices à homologação.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO BANANAL-ES, 24 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 485/2024
14/05/2025 15:27

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/05/2025 19:34

Extinto o processo por desistência
14/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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