TJES - 0001340-28.2017.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0001340-28.2017.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS MEREGUETE Advogado do(a) REQUERENTE: WACSON SILVA - ES17193 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O MUNICIPIO DE RIO BANANAL/ES Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 Cuida-se o presente feito de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por D.

N.

C. em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o qual tramita perante a Vara Única de Rio Bananal.

A referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo.

Todavia, o referido Ato Normativo dispõe no §3° do art. 3° que: [...] §3º.

Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento.

O artigo 63, inciso III, ‘b’, da Lei Complementar Estadual 234/2002 dispõe que: Art. 63.

Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III - processar e julgar: [...] b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Destarte, sendo a presente demanda ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, patente a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda.

Nesta senda, considerando que o Ato Normativo nº 78/2025 disciplina que na atribuição dos feitos da Comarca Digital de Rio Bananal deve ser observado as regras de competência para processamento e julgamento, determino a redistribuição do feito para a Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Linhares.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ANTONIO MARCOS MEREGUETE Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: O MUNICIPIO DE RIO BANANAL/ES Endereço: AV. 14 DE SETEMBRO, 887, CENTRO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000