09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de S/A A GAZETA em 08/04/2025 23:59.
14/02/2025 15:58

Publicado Despacho - Carta em 13/02/2025.
14/02/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0018772-13.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FABRICIA RIBEIRO LENHARO INTERESSADO: S/A A GAZETA Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA SANTOS - ES18906, PAULA DUARTE FARIA - MG103215 Advogados do(a) INTERESSADO: JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES - ES12033, PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO - ES10097 Nome: FABRICIA RIBEIRO LENHARO Endereço: MANGABEIRAS, 476, APTO 502, SANTO ANTONIO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30350-170 Requerido: S/A A GAZETA; JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES(*35.***.*79-96); PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO(*79.***.*12-88); Nome: S/A A GAZETA Endereço: desconhecido D E S P A C H O Conste o CNPJ da executada: 28.***.***/0001-93.

Evolua a classe processual no Pje para constar cumprimento de sentença, observando no próprio sistema os comandos “triagem” - “evoluir classe”.

O exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença em 11 de julho de 2024, ou seja, mais de um ano após o trânsito em julgado da condenação (fl. 115) e do inadimplemento da obrigação de pagar quantia.

Assim, deve ser observado o disposto no artigo 513, parágrafo 4º, do CPC.

Vejamos: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Assim, intime-se a executada a S/A A Gazeta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 10.320,78 (dez mil trezentos e vinte reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizado até o depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida executada (art. 523, § 1°, do CPC) ou sobre a diferença em caso de pagamento parcial.

A parte executada poderá interpor impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do artigo 525 do CPC.

O termo inicial do prazo de impugnação ao cumprimento é o primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo de pagamento voluntário.

O prazo de impugnação é de quinze dias úteis.

Transcorrido o prazo sem o pagamento ou com o pagamento parcial: DEFIRO, de antemão, a expedição de certidão de teor da decisão a que alude o art. 517 do CPC, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo.

Independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários, bem como requerer o que entender de direito.

Na hipótese de apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação.

Serve o presente despacho de carta de intimação da parte executada.

Intimem-se também a parte executada, via Pje, por intermédio do advogado.

Intimada e permanecendo inerte, intime-se a parte exequente para atualizar o saldo devedor e requerer o que entender de direito.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090109540559100000016682381 Certidão Certidão 22092717123475400000017398096 Certidão Certidão 22092717134756100000017398097 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030113013804700000021295703 Petição (outras) Petição (outras) 23032910261560900000022403928 Link Certidão - Juntada 23101916172893700000031206958 Decurso de prazo Decurso de prazo 23101916191034600000031206989 Despacho Despacho 24021518122699500000035696078 Despacho Despacho 24021518122699500000035696078 Petição (outras) Petição (outras) 24071110295961300000044225369 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24071121062930000000044296499 Petição (outras) Petição (outras) 24083010221658600000047248936
11/02/2025 15:40

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:47

Decorrido prazo de FABRICIA RIBEIRO LENHARO em 12/08/2024 23:59.
11/07/2024 21:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:21

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:18

Desentranhado o documento
19/10/2023 16:18

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:02

Decorrido prazo de S/A A GAZETA em 20/03/2023 23:59.
29/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2022 17:13

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002369-34.2025.8.08.0024

Chalston Kiffer de Menezes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Michelli Rosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0003779-19.2018.8.08.0006

Banco Santander (Brasil) S.A.

Katryn Peixoto Porto Santana

Advogado: Juliane Rodrigues Gava

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001390-17.2012.8.08.0024

Servipecas Comercio e Servicos LTDA

Km Publicidade e Propaganda LTDA

Advogado: Alexandre Cruz Hegner

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000005-71.2020.8.08.0018

Serraria Santa Rita LTDA - EPP

J.m.antunes Fabrica de Telas

Advogado: Thiago Ferreira Siqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001413-54.2008.8.08.0039

Rosivaldo Eva

Renato Nunes

Advogado: Sergio Augusto Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2021 00:00

Exibir Processo