23/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2025 16:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/06/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:23

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000521-28.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDEIR GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se o presente feito de ação ordinária ajuizada por VALDEIR GONCALVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a qual tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal.

A referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo.

Todavia, o referido Ato Normativo dispõe no §3° do art. 3° que: [...] §3º.

Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento.

O artigo 63, inciso III, ‘b’, da Lei Complementar Estadual 234/2002 dispõe que: Art. 63.

Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III - processar e julgar: [...] b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Destarte, sendo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO parte na presente demanda patente a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda.

Nesta senda, considerando que o Ato Normativo nº 78/2025 disciplina que na atribuição dos feitos da Comarca Digital de Rio Bananal deve ser observado as regras de competência para processamento e julgamento, determino a redistribuição do feito para a Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Linhares.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
14/05/2025 15:31

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:22

Declarada incompetência
14/05/2025 04:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:41

Juntada de Petição de indicação de prova
17/12/2024 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 29/11/2024.
29/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
27/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:31

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:30

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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