04/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000365-23.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: GILBERTO MOREIRA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
26/06/2025 15:56

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000365-23.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: GILBERTO MOREIRA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica o REQUERENTE intimado PARA CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA ID Nº64033871.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.
02/04/2025 13:37

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:40

Publicado Despacho em 17/02/2025.
14/02/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000365-23.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: GILBERTO MOREIRA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 D E S P A C H O Já foram realizadas diligências anteriores para fins de localização de endereços da parte requerida, Id n.º 35747581, via Sisbajud, Infojud, Siel e Renajud.

Nesta data, segue pesquisa via Sniper, conforme documento em anexo.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor ou requerer a conversão da demanda em ação executiva com base no artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/1969, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
13/02/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:37

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:59

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:25

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 16:19

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/08/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:20

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:47

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 08:58

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:33

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:31

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:39

Conclusos para despacho
19/04/2023 19:00

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:53

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2023 01:02

Juntada de Certidão
09/03/2023 07:53

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/02/2023 23:59.
31/01/2023 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
31/01/2023 14:38

Expedição de Mandado.
30/01/2023 18:37

Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 17:47

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:40

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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