02/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
17/05/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5008903-92.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RZ COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - EPP, KATIA VIRGINIA DOS SANTOS SANTA BARBARA, JULLIUS NASCIMENTO DESPACHO Refere-se à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO SA em face de RZ COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - EPP, KATIA VIRGINIA DOS SANTOS SANTA BARBARA, JULLIUS NASCIMENTO.

Intime-se o credor para ciência da orientação jurisprudencial a seguir destacada, ainda, para regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PRISÃO CIVIL.

PENSÃO ALIMENTÍCIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

RECURSO PROVIDO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018). 2.

Na espécie, a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do ato, não podendo, portanto, ser considerado comparecimento espontâneo do executado, máxime para ensejar decreto de prisão civil. 3.

Recurso ordinário a que se dá provimento.

Ordem concedida. (STJ - RHC: 168440 MT 2022/0230566-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022) Diligencie-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
15/05/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
07/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 03:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 03:41

Juntada de Certidão
31/10/2024 03:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 03:41

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 03:32

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 00:18

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 00:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 00:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 00:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 13:43

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:30

Juntada de Petição de habilitações
25/03/2024 15:26

Juntada de Petição de habilitações
21/03/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021971-39.2016.8.08.0048

Leonardo Oliveira de Almeida

Nobre Seguradora do Brasil S.A - em Liqu...

Advogado: Tarcio Toribio Rodrigues Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029051-27.2024.8.08.0035

Rosane de Moraes Ramos

Ricardo da Silva Lisboa

Advogado: Antonio Silva Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/08/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0000207-82.2025.8.08.0047

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Domingos Anterio Filho

Advogado: Wistonrus de Paula Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007116-27.2025.8.08.0024

Mauricio Eleuterio Colnago Cunha

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Victoria Koenigkam da Cunha Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/02/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0001154-94.2015.8.08.0045

Rigoberto Cezana

Felipe Angeli Cezana

Advogado: Andre Francisco Luchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2019 00:00

Exibir Processo