TJES - 5000270-20.2025.8.08.9101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal - Capital - Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 13:59
Arquivado Definitivamente
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02/06/2025 13:58
Transitado em Julgado em 26/05/2025 para LEANDRO KREITLOW - CPF: *97.***.*20-17 (AGRAVADO), LUCIANA CEZANA - CPF: *50.***.*98-52 (AGRAVANTE) e RAFAEL ARMELINI - CPF: *05.***.*63-75 (AGRAVANTE).
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27/05/2025 09:42
Decorrido prazo de RAFAEL ARMELINI em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 09:42
Decorrido prazo de LUCIANA CEZANA em 26/05/2025 23:59.
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24/05/2025 00:00
Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
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24/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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15/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.
Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO nº: 5000270-20.2025.8.08.9101 AGRAVANTE: LUCIANA CEZANA, RAFAEL ARMELINI Advogado(s) do reclamante: IURY GUIMARAES MARCHESI AGRAVADO: LEANDRO KREITLOW Advogado(s) do reclamado: TAYNA VENTURA SOARES, JONATAS TIMM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANA CEZANA e RAFAEL ARMELINI., contra a decisão de ID 66948261, prolatada nos autos de nº 5000096-92.2020.8.08.0045. É o relatório, apesar de dispensado.
De plano, verifico que o recurso não merece ser conhecido.
Isso porque, o agravo de instrumento não tem previsão na Lei no 9.099/95.o.
Assim, embora seja arguido que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando houver algum tipo de omissão acerca da matéria na Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos.
A intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional - princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, razão pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos de declaração (arts. 41 e 48 da Lei 9.099/95).
Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado 15 do FONAJE, que assim dispõe: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos arts. 544 e 557 do CPC” (correspondente ao CPC/2015: arts. 1.042 e 932, inciso III).
No mesmo sentido, têm entendido os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MANEJO DO INCIDENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DECISÃO ATACADA QUE DETÉM CARÁTER TERMINATIVO.
RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CPC QUE SE LIMITA À HIPÓTESE INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *10.***.*74-41, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 19-12-2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
Não merece conhecimento o recurso que não encontra previsão legal no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *10.***.*41-79, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 06-04-2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERLOCUTÓRIA.
INCONFORMISMO DA PARTE.
RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *10.***.*22-17, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 20-03-2020).
Assim sendo, não conheço do presente Agravo de Instrumento, já que o remédio jurídico manejado pelo ora agravante não se mostra adequado para o fim pretendido, sendo manifestamente incabível.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Diligencie-se.
VITÓRIA-ES, 13 de maio de 2025 INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito -
14/05/2025 15:43
Expedição de intimação - diário.
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14/05/2025 13:49
Processo Inspecionado
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14/05/2025 13:49
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de LUCIANA CEZANA - CPF: *50.***.*98-52 (AGRAVANTE) e RAFAEL ARMELINI - CPF: *05.***.*63-75 (AGRAVANTE)
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15/04/2025 17:20
Conclusos para decisão a INES VELLO CORREA
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15/04/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática • Arquivo
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