11/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de ALFREDO XAVIER TAYLOR JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de VALTER LUIZ POTRATZ em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 23:38

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2025 04:37

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
17/05/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000551-98.2023.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS AGUILAR PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., ALFREDO XAVIER TAYLOR JUNIOR, VALTER LUIZ POTRATZ Advogados do(a) REQUERENTE: MARINA FERES COELHO - ES14961, MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS - ES37287, VITOR BRAGA FINOTI - ES36169 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, MARISOL GONCALVES AMARAL - ES38187 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO ROCHA MILANI - ES25973 SENTENÇA Vistos em inspeção.

I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida Google Brasil Internet Ltda., nos termos do art. 488, parágrafo único, do CPC, porquanto o julgamento de improcedência do pedido principal já lhe é favorável, sendo desnecessário, portanto, o exame da questão preliminar.

MÉRITO Em inexistindo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Em síntese, o autor alega que, em 10 de abril de 2023, foi publicado no YouTube o episódio “Piúma tem o prefeito dos paliativos” do podcast “The Ladeira”, conduzido pelo jornalista Max Lapa e contando com a participação de Fernanda Taylor, Alfredo Junior (Juninho Taylor) e Valter Protatz (Valtinho).

Relata que no trecho iniciado em 01:10:44 da transmissão, Alfredo Junior (segundo requerido) afirmou que o sobrinho do prefeito, policial militar, estaria perseguindo pessoas por motivos políticos, citando inclusive a apreensão de uma motocicleta como suposto exemplo de abuso de autoridade.

Após essa fala, Valter Protatz (terceiro requerido) reforçou a narrativa e ainda referiu-se ao Requerente como “o gardenal”, em tom pejorativo e capacitista.

O Requerente, policial militar e sobrinho do atual prefeito de Piúma, sustenta que, embora não citado nominalmente, é inequivocamente identificado no conteúdo, sendo o único que corresponde à descrição feita pelos convidados.

A natureza regional do programa e o contexto da fala permitiram aos espectadores identificar o alvo das acusações, o que resultou no compartilhamento do link do vídeo com diversos terceiros e com o próprio Requerente, que assim tomou ciência do conteúdo ofensivo.

Afirma, ainda, que a apreensão da motocicleta se deu por irregularidades legais, sem qualquer motivação política, e que a fala do segundo Requerido configura calúnia.

A expressão “gardenal”, por sua vez, seria uma forma de difamação que atinge sua honra e integridade psicológica.

O Requerente destaca ainda que possui ficha funcional ilibada e não faz uso de medicamentos psicotrópicos, rechaçando qualquer fundamento nas ofensas proferidas.

Alega que os Requeridos abusam da liberdade de expressão para atacá-lo injustamente, e, mesmo após notificação à plataforma YouTube, o vídeo ofensivo – com mais de 6 mil visualizações – segue disponível, motivando a presente ação.

Por sua vez, os requeridos Alfredo Junior e Valter Protatz apresentaram contestação ao Id 63571321, onde negam que as falas proferidas no podcast tenham sido direcionadas ao Autor, sustentando que não mencionaram seu nome e que não houve qualquer intenção ofensiva.

Alegam que a interpretação do Autor é subjetiva e fantasiosa, e que não há qualquer prova de que ele tenha sido o alvo das falas.

Argumentam que o Autor estaria tentando obter vantagem financeira indevida, caracterizando sua conduta como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC.

Aduzem ainda que não há elementos nos autos que comprovem a ocorrência de dano moral, tampouco qualquer conduta ilícita por parte dos Requeridos que justifique indenização.

Defendem que meros dissabores não ensejam reparação por dano moral, citando doutrina e jurisprudência nesse sentido.

Por fim, requerem a improcedência da ação, a condenação do Autor por litigância de má-fé, e o pagamento de custas e honorários.

De outro lado, a requerida Google Brasil Internet Ltda sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que não é autora nem possui controle editorial sobre o conteúdo publicado no YouTube, sendo mera provedora de hospedagem.

Destaca que a responsabilidade por eventual conteúdo ofensivo é exclusivamente do usuário que o inseriu na plataforma.

Com base no art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), argumenta que somente pode ser compelida a remover conteúdo mediante ordem judicial específica, acompanhada de URL clara e individualizada, o que não teria ocorrido no caso.

No mérito, reitera que não houve qualquer descumprimento de ordem judicial e que não é possível presumir a existência de dano moral, pois este não foi comprovado pelo Autor.

Aponta que a remoção de conteúdo com base apenas em alegações subjetivas caracterizaria censura prévia, vedada pela Constituição Federal.

Assim, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

Pede, ainda, que não haja condenação em custas e honorários, já que não deu causa à demanda.

Pois bem.

A liberdade de expressão e o direito à crítica são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, sendo certo que agentes públicos e figuras relacionadas à gestão pública, ainda que indiretamente, como é o caso do autor — policial militar e parente próximo do prefeito —, encontram-se mais expostos à apreciação da coletividade e, por conseguinte, sujeitos a críticas e manifestações que, embora eventualmente desconfortáveis, integram o debate público legítimo.

No presente caso, verifica-se que a fala dos requeridos, embora polêmica, foi direcionada à crítica da gestão pública e de figuras políticas locais, não havendo menção nominal ao autor nem prova de que sua identificação tenha se dado de forma inequívoca e generalizada entre os espectadores.

Ainda que o autor sustente ser reconhecido por ser o único sobrinho do prefeito atuando como policial militar, tal argumento é insuficiente para, por si só, configurar violação à sua honra objetiva ou subjetiva, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem abalo concreto a sua imagem ou reputação, ou mesmo o cometimento de ilícito por parte dos requeridos.

Importa destacar que a responsabilidade civil por dano moral exige a presença concomitante de três elementos: a conduta ilícita (dolosa ou culposa), o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal impõe que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

No caso dos autos, nenhum desses pressupostos foi satisfatoriamente demonstrado.

As expressões empregadas no "podcast", embora infelizes, foram lançadas de maneira genérica, não extrapolaram os limites da crítica política e tampouco evidenciam propósito de humilhar ou desonrar o autor de forma deliberada.

Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RESIDUAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO NA REDE SOCIAL FACEBOOK .

OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO OBSERVADA.

MENSAGENS QUE NÃO REVELAM O SUJEITO.

CRÍTICA NÃO INDIVIDUALIZADA.

DANOS MORAIS INDEVIDOS .

RECURSO DESPROVIDO.(TJ-PR 0000819-24.2022.8 .16.0137 Porecatu, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL.

MEMBROS DA BRIGADA MILITAR .

ABUSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO CARACTERIZADO.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA .

I.

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém.

Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano .

II.

No caso concreto, conforme os comentários publicados na rede social pelos réus, tão-somente a Polícia Militar de Parobé é mencionada, de maneira genérica, não sendo identificado nenhum integrante da corporação.

Nestas circunstâncias, não há falar em ofensa à honra subjetiva do demandante, pois as supostas ofensas não foram individualizadas, embora aceitável o descontentamento da categoria em relação aos comentários.

Manutenção da sentença de improcedência da lide .

III.

De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

APELAÇÃO ...

DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº *00.***.*79-26, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/09/2018).(TJ-RS - AC: *00.***.*79-26 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 26/09/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2018) Nesse contexto, não restaram comprovados, portanto, os fatos constitutivos do direito do autor, ônus este que lhe era dirigido, a teor do que determina o artigo 373, inciso I, do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Isento de custas processuais e honorários de advogado na forma do art. 55, caput da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se.

Caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso seja apresentado recurso inominado, certifique-se quanto sua tempestividade e quanto ao pagamento do preparo, na forma do art. 42, §1o da Lei 9.099/95.

Sendo tempestivo e havendo o pagamento do preparo, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo ao presente força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma-ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
14/05/2025 15:44

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 16:49

Processo Inspecionado
12/05/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido de CARLOS AGUILAR PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*98-99 (REQUERENTE).
21/03/2025 17:44

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 15:15, Piúma - 1ª Vara.
12/03/2025 08:50

Juntada de Petição de alegações finais
24/02/2025 17:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:23

Juntada de Petição de carta de preposição
19/02/2025 20:41

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:31

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:31

Decorrido prazo de CARLOS AGUILAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:29

Decorrido prazo de ALFREDO XAVIER TAYLOR JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:29

Decorrido prazo de VALTER LUIZ POTRATZ em 22/01/2025 23:59.
26/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:48

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:15, Piúma - 1ª Vara.
13/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:38

Decorrido prazo de ALFREDO XAVIER TAYLOR JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:17

Decorrido prazo de VALTER LUIZ POTRATZ em 01/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:17

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:41

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 13/11/2024 16:30 Piúma - 1ª Vara.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS AGUILAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:22

Decorrido prazo de CARLOS AGUILAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:38

Decorrido prazo de ALFREDO XAVIER TAYLOR JUNIOR em 11/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:38

Decorrido prazo de VALTER LUIZ POTRATZ em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:40

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:00

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 10/10/2024 16:30 Piúma - 1ª Vara.
27/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:58

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
26/08/2024 16:57

Juntada de Petição de carta de preposição
08/05/2024 09:56

Decorrido prazo de VALTER LUIZ PROTATZ em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:56

Decorrido prazo de ALFREDO XAVIER TAYLOR JUNIOR em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:22

Decorrido prazo de CARLOS AGUILAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:21

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/08/2024 15:30 Piúma - 1ª Vara.
17/03/2024 15:44

Processo Inspecionado
17/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:43

Audiência Conciliação cancelada para 20/11/2023 14:40 Piúma - 1ª Vara.
02/10/2023 14:41

Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 14:40 Piúma - 1ª Vara.
27/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:39

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2023 16:00 Piúma - 1ª Vara.
14/08/2023 16:39

Expedição de Termo de Audiência.
14/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:11

Juntada de Petição de carta de preposição
14/08/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 09:37

Juntada de Petição de habilitações
10/08/2023 11:25

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2023 16:09

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 02/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:09

Decorrido prazo de ALFREDO XAVIER TAYLOR JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:09

Decorrido prazo de VALTER LUIZ PROTATZ em 02/08/2023 23:59.
05/08/2023 12:35

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:18

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:18

Juntada de Certidão
08/07/2023 03:40

Decorrido prazo de CARLOS AGUILAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 14:59

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2023 14:59

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2023 14:59

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 14:52

Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 16:00 Piúma - 1ª Vara.
29/05/2023 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela a CARLOS AGUILAR PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*98-99 (REQUERENTE)
29/05/2023 11:45

Processo Inspecionado
15/05/2023 15:11

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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