04/07/2025 00:06

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0038104-97.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON JACOBSEN PISK PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIO AMADO DE MORAES JUNIOR - ES31958, GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272, DECISÃO Vistos em inspeção.

Vieram os autos conclusos para julgamento, em razão do Ato Normativo 32/2025, que redistribuiu o acervo dos processos da Vara de Acidentes do Trabalho de Vitória.

Analisando os autos, verifico, às fls. 226/228, decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, declarando a incompetência absoluta daquele Juízo.

Dito isso, tenho que a extinção da vara especializada e a redistribuição do acervo para as varas da Fazenda Pública Estadual genéricas de Vitória não anulam automaticamente a prevenção de um juízo fazendário anterior.

Desse modo, entendo ser este Juízo incompetente para apreciar a demanda, uma vez que se configurou a prevenção, já que a prevenção ocorre quando um juízo toma conhecimento inicial de uma causa, seja pela distribuição, citação válida ou qualquer outro ato processual relacionado àquele caso específico.

No presente caso, a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, ao proferir decisão declarando sua incompetência, fixou sua prevenção, devendo a demanda ser redistribuída àquele Juízo.

Assim, considerando o princípio do juiz natural, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, se entender de modo diverso, deverá suscitar o presente conflito.

Intimem-se.

Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo META 2 do CNJ.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito
02/07/2025 15:29

Expedição de Intimação eletrônica.
02/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:31

Declarada incompetência
02/07/2025 14:31

Processo Inspecionado
31/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de WILSON JACOBSEN PISK em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:13

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 0038104-97.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON JACOBSEN PISK PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIO AMADO DE MORAES JUNIOR - ES31958, GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272, DESPACHO Aguarde-se por 30 (trinta) quanto ao julgamento do agravo interposto.

Uma vez decorrido o prazo sem informações quanto o deferimento de tutela ou não, venham conclusos.

Dil-se.

VITÓRIA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juiz(a) de Direito
12/02/2025 14:43

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:36

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:18

Juntada de Petição de agravo de instrumento
29/11/2024 16:05

Juntada de Petição de alegações finais
13/11/2024 16:20

Juntada de Petição de alegações finais
12/11/2024 16:26

Juntada de Petição de alegações finais
11/11/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:04

Processo Inspecionado
09/06/2024 01:15

Decorrido prazo de WILSON JACOBSEN PISK em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA em 21/06/2023 23:59.
16/05/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 13:38

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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