21/05/2025 00:59

Decorrido prazo de CELSO PERIM em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:40

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001013-30.2022.8.08.0013 AÇÃO : INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido: INVESTIGADO: CELSO PERIM SENTENÇA PROCESSO Nº 0001013-30.2022.8.08.0013 AÇÃO : INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido: INVESTIGADO: CELSO PERIM Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CELSO PERIM.

Ante o cumprimento integral das condições acordadas no Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do CPP), declaro extinta a punibilidade do requerido, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

Dispensada a intimação do requerido por aplicação analógica do Enunciado 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

CASTELO-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
13/05/2025 15:16

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:54

Processo Inspecionado
01/04/2025 17:54

Extinta a Punibilidade de CELSO PERIM - CPF: *49.***.*67-87 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2024 12:38

Juntada de Ofício
13/09/2024 12:36

Juntada de Ofício
13/09/2024 12:35

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 06:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:51

Expedição de Ofício.
21/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:41

Audiência Preliminar realizada para 23/01/2024 14:00 Castelo - 2ª Vara.
26/01/2024 16:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/01/2024 16:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CELSO PERIM (INVESTIGADO)
25/01/2024 17:12

Audiência Preliminar designada para 23/01/2024 14:00 Castelo - 2ª Vara.
25/01/2024 16:37

Audiência Preliminar realizada para 23/01/2024 14:00 Castelo - 2ª Vara.
25/01/2024 16:13

Desentranhado o documento
25/01/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 11:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/12/2023 15:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 12:54

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:45

Audiência Preliminar designada para 23/01/2024 14:00 Castelo - 2ª Vara.
27/11/2023 15:17

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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