15/05/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
13/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0000368-07.2016.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JULIANA GIACOMIN MENDONCA SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO A acusada JULIANA GIACOMIN MENDONÇA HUBNER, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.

O curso do processo, então, foi suspenso pelo prazo legal, conforme consignado em audiência.

Transcorrido o prazo supra, o Ministério Público Estadual requereu a extinção da punibilidade da denunciada, nos termos do §5° do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, conforme manifestação de ID 65499616.

Houve a comprovação de que a denunciada cumpriu as condições do sursis, conforme se depreende dos documentos encartados aos autos.

Pelas razões acimas, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5o, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIANA GIACOMIN MENDONÇA HUBNER.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquive-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
09/05/2025 18:04

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
24/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:02

Desentranhado o documento
12/11/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:48

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000187-03.2023.8.08.0006

Andaimes Tec - Lit LTDA

Advogado: Bruno Peixoto Sant Anna

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0001137-11.2018.8.08.0059

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Meria Armanda Lino da Silva

Advogado: Antonio Cezar Assis dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023235-93.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Juscimar Cruz da Paixao

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/10/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 5003891-33.2024.8.08.0024

Maristela Silva Reinoso Santana

Estado do Espirito Santo

Advogado: Simone Pagotto Rigo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/02/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5009760-41.2024.8.08.0035

Ana Karolyne Vitoraci do Carmo da Silva

Marcela Ferrari

Advogado: Aerth Lirio Coppo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2024 11:14

Exibir Processo