03/07/2025 01:14

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0028944-48.2017.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANA LUCIA RODRIGUES GALTER, ANTONIO CAETANO GOMES, CONSTRUTORA SILVA LIMA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA - ES252-A Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME MIRANDA RIBEIRO - ES14240 DESPACHO Considerando que, até a presente data, o representante legal da empresa requerida, Sr.

Allan Denys da Silva Lima, não foi devidamente intimado nos termos do despacho de ID 68935521, conforme certificado no ID 70591849, revogo a designação da audiência para sua oitiva, prevista para o dia 08 de julho de 2025.

Intime-se o Ministério Público para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
26/06/2025 12:19

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho.
25/06/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 04:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SILVA LIMA LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO GOMES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES GALTER em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 00:21

Juntada de Certidão
01/06/2025 03:42

Publicado Despacho em 20/05/2025.
01/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
28/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:00

Expedição de Mandado - Intimação.
28/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:45

Processo Inspecionado
19/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 00:33

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0028944-48.2017.8.08.0024 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANA LUCIA RODRIGUES GALTER, ANTONIO CAETANO GOMES, CONSTRUTORA SILVA LIMA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRA - ES252-A Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME MIRANDA RIBEIRO - ES14240 DESPACHO/MANDADO Considerando que, à época do ajuizamento da presente demanda, o § 3º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92 determinava a inclusão da pessoa jurídica interessada no polo ativo quando a ação fosse proposta pelo Ministério Público — razão pela qual o Município de Vitória foi incluído nos autos —, e que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, tal obrigatoriedade foi suprimida, intime-se o ente municipal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao eventual interesse em compor o polo ativo da presente ação.

Em caso positivo, retifique-se o registro e autuação do feito no sistema PJe, certificando-se a respeito.

Outrossim, defiro o requerimento de ID 44321939, formulado pelo Ministério Público, para fins de oitiva de Allan Denys da Silva Lima, representante legal da empresa requerida. À vista disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 14h00.

Intime-se o depoente Allan Denys da Silva Lima, no endereço indicado no ID 44321939, por meio de oficial de justiça de plantão, para que compareça à audiência designada.

Advirto que, caso o ente municipal venha a integrar o polo ativo da presente demanda, a intimação para manifestação já servirá como ciência da audiência ora designada.

Em tempo, determino a retificação da classe processual no registro e autuação do feito no sistema PJe, para que passe a constar como “Ação de Improbidade Administrativa”.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se servindo o presente como mandado.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
16/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:03

Expedição de Mandado - Intimação.
16/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:22

Juntada de Mandado - Intimação
16/05/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 13:26

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
16/05/2025 12:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho.
15/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:30

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES GALTER em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO GOMES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SILVA LIMA LTDA em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 18:01

Conclusos para decisão
05/10/2023 01:36

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES GALTER em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO CAETANO GOMES em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/09/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 13/09/2023.
13/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:56

Expedição de intimação - diário.
11/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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