17/05/2025 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/04/2025 10:12

Recebidos os autos
15/04/2025 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
15/04/2025 10:12

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
02/04/2025 16:37

Transitado em Julgado em 12/03/2025 para HELEN SOEIRO ROCHA SOARES - CPF: *80.***.*19-52 (INTERESSADO) e NICOLINA SOEIRO - CPF: *83.***.*13-20 (INTERESSADO).
12/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 04:21

Decorrido prazo de HELEN SOEIRO ROCHA SOARES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:21

Decorrido prazo de HELEN SOEIRO ROCHA SOARES em 28/02/2025 23:59.
19/02/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:29

Decorrido prazo de HELEN SOEIRO ROCHA SOARES em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 20:48

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0003545-03.2021.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: HELEN SOEIRO ROCHA SOARES, NICOLINA SOEIRO INTERESSADO: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO ROCHA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO ROCHA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 62387210, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
12/02/2025 14:45

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:17

Homologada a Transação
12/02/2025 13:17

Julgado procedente o pedido de HELEN SOEIRO ROCHA SOARES - CPF: *80.***.*19-52 (INTERESSADO) e NICOLINA SOEIRO ROCHA (INTERESSADO).
12/02/2025 13:17

Deliberada da partilha
06/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 01:35

Decorrido prazo de NICOLINA SOEIRO ROCHA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:34

Decorrido prazo de HELEN SOEIRO ROCHA SOARES em 18/12/2023 23:59.
20/11/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:06

Recebidos os autos
13/11/2023 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
13/11/2023 17:06

Realizado cálculo de custas
10/11/2023 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/11/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
09/11/2023 14:45

Transitado em Julgado em 26/10/2023 para HELEN SOEIRO ROCHA SOARES - CPF: *80.***.*19-52 (INTERESSADO) e NICOLINA SOEIRO ROCHA (INTERESSADO).
28/10/2023 01:14

Decorrido prazo de HELEN SOEIRO ROCHA SOARES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:29

Decorrido prazo de NICOLINA SOEIRO ROCHA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:15

Julgado procedente o pedido de HELEN SOEIRO ROCHA SOARES - CPF: *80.***.*19-52 (INTERESSADO), NICOLINA SOEIRO ROCHA (INTERESSADO) e SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO ROCHA (INTERESSADO).
28/08/2023 17:45

Conclusos para julgamento
28/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:15

Decorrido prazo de NICOLINA SOEIRO ROCHA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:14

Decorrido prazo de HELEN SOEIRO ROCHA SOARES em 10/08/2023 23:59.
10/07/2023 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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