16/06/2025 04:50

Publicado Despacho em 09/06/2025.
11/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009754-95.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: KENNETH REIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 D E S P A C H O Diante da não localização do bem móvel alvo da decisão liminar de busca e apreensão, defiro, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei n.º 911/1969, a restrição de circulação, a teor do documento em anexo.

Intime-se a parte autora para indicar endereço(s) para realização citação do requerido, bem como busca e apreensão do veículo.

Prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, expeça-se mandado/carta precatória citação, bem como busca e apreensão do veículo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
05/06/2025 16:30

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 02:44

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009754-95.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: KENNETH REIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(s) mandado(s) devolvido(s) com certidão(ões) negativas, id(s) nº 66497980, e requerer o quê de direito.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.
09/05/2025 18:21

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 01:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 01:56

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/02/2025 23:59.
16/01/2025 10:06

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:54

Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
26/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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