03/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição de desistência da ação
15/05/2025 02:04

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0009075-41.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA DE SOUZA SALES DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POLIANNA GOMES MARTINS DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 5 de maio de 2025.

Juiz de Direito Assinado eletronicamente
13/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:26

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 21:50

Processo Inspecionado
03/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
03/02/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:04

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA SALES DE MOURA em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:15

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2013

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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